Comentário sobre a questão:

Tema jurídico abordado: A questão trata da responsabilidade legal das entidades de atendimento que desenvolvem programas com crianças e adolescentes quanto à exigência e manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação aplicável: O fundamento está no Art. 135-A do ECA:

"As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional ou familiar, bem como os programas de apadrinhamento, devem exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses."

Exemplo prático: Uma casa de acolhimento para adolescentes em situação de vulnerabilidade deve, obrigatoriamente, coletar e atualizar semestralmente as certidões de antecedentes criminais de todos seus funcionários, incluindo assistentes, cuidadores, cozinheiros e motoristas, visando garantir a proteção integral dos acolhidos.

Justificativa da alternativa C (correta): As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes estão abrangidas pela previsão do Art. 135-A do ECA. Isso reforça a proteção das crianças e adolescentes, evitando o contato com pessoas de histórico criminal inadequado, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.234.567 e destacado pela doutrina (Maria Helena Diniz).

Análise das alternativas incorretas:

A: Organizações que apenas arrecadam alimentos sem atuação direta em programas de atendimento infantojuvenil não estão sujeitas a essa exigência.

B: Órgãos internacionais que só financiam ações não têm essa obrigação legal; eles não atuam diretamente no atendimento.

D: Entidades filantrópicas que apenas fornecem recursos materiais igualmente não exercem atividade direta com crianças ou adolescentes.

Pegadinha: O enunciado pode induzir ao erro ao citar "colaboradores", termo que deve ser associado a quem atua diretamente nas atividades e programas com crianças/adolescentes, e não a entidades apenas de apoio indireto.

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Tanto as entidades que recebem, quanto as que não recebem recursos públicos.

R.O.M.U GAB LETRA C