De acordo com o ECA, Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência _______________________.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

De acordo com o ECA, Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, ________________________.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

De acordo com o ECA, Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade _________________.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

De acordo com o ECA, Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - Garantia de acesso obrigatória ao ensino regular;

II - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - Horário usual para o exercício das atividades.

Das afirmativas dadas, a alternativa que apresenta incorreção é:

     Uma criança chegou ao pronto-socorro para ser tratada de pequeno ferimento, ao mesmo tempo em que chegava um adulto em estado muito grave.Havia apenas um médico no local.

Nessa situação hipotética, o profissional de saúde, que recebeu os dois pacientes, deve

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 122, a medida de internação só poderá ser aplicada quando: 

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

III-pela prática de falta disciplinar quando do cumprimento do regime de semiliberdade.

IV - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Considere as assertivas a seguir sobre Direito da Criança e do Adolescente.

I. Cabe revisão criminal contra sentença que aplica medida socioeducativa.

II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o padrasto detém legitimidade ativa para propor ação de destituição de poder familiar de maneira preparatória à adoção unilateral.

III. Na hipótese de adolescente portador de transtornos mentais que pratica fato típico e antijurídico, ou seja, na hipótese de “dupla inimputabilidade” que prejudica a capacidade do adolescente para assimilar a medida socioeducativa aplicada, há precedente do Superior Tribunal de Justiça afastando a medida socioeducativa de internação e aplicando medida socioeducativa de liberdade assistida associada ao acompanhamento ambulatorial psiquiátrico.

IV. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível, no melhor interesse da criança, relativizar proibição do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que dois irmãos adotem conjuntamente uma criança. No precedente, um casal de irmãos solteiros que viviam juntos passou a cuidar de criança órfã, com ela desenvolvendo relações de afeto. Nesse caso não se deve ficar restrito às fórmulas clássicas de família, reconhecendo-se outras configurações familiares estáveis.

Está correto o que se afirma em

Adolescente é surpreendido praticando ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal, in verbis:

Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça (...)

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Após o regular trâmite processual, advém sentença aplicando medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de seis meses. Nessa situação hipotética, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o prazo da prescrição da pretensão de executar a medida socioeducativa é de