Comentário da Questão – Direitos Fundamentais no ECA: Trabalho do Adolescente

Interpretação e Tema Central:
A questão testa o conhecimento do candidato sobre os direitos fundamentais relativos à profissionalização e ao trabalho do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema envolve as proibições e limites legais, fundamentais para garantir o desenvolvimento saudável dos jovens e a proteção contra exposição a trabalhos inadequados.

Legislação Aplicável:
ECA, Art. 67: “Ao adolescente... é vedado trabalho: I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte...”
CLT, Art. 404: "Ao menor não será permitido o trabalho noturno, considerado este o que for executado entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas."

Jurisprudência:
O TST (RR-1000-50.2010.5.02.0078) reforça ser vedado ao menor de 18 anos o trabalho noturno, protegendo o direito ao desenvolvimento pleno, conforme ECA e CLT.
Doutrina: Alice Monteiro de Barros aponta ser essa vedação imprescindível à saúde e segurança do adolescente.

Exemplo Prático:
Se um supermercado contrata um jovem de 16 anos para trabalhar das 22h às 6h, tal contratação infringe o ECA, pois o trabalho noturno é proibido para adolescentes.

Alternativa Correta:
E) "Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte."
Correta por repetir exatamente o que está nos artigos citados do ECA e da CLT.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O recebimento de remuneração não tira o caráter educativo do trabalho do adolescente (ECA, art. 66).
B) Errada. O aprendiz é amparado pelo ECA e pela CLT, jamais somente pelo CPC.
C) Errada. Não há proibição. Ao contrário, deve ser estimulada a inclusão de adolescentes com deficiência no trabalho protegido.
D) Errada. Atividades perigosas, insalubres ou penosas são sempre proibidas a menores, inclusive se aprendiz e em regime familiar (ECA, art. 67, II).

Pegadinhas comuns: Cuidado com palavras absolutas como “sempre” e “apenas”, e recorde-se que os direitos protetivos do ECA prevalecem sobre eventuais exceções da prática familiar.

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e)Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. 

Lei 8.089/90 (ECA)

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

        I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

        II - perigoso, insalubre ou penoso;

        III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

        IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

ALTERNATIVA A: ERRADA

art. 68, §2º ECA: § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

ALTERNATIVA B: ERRADA

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

ALTERNATIVA C: ERRADA

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

ALTERNATIVA D: ERRADA

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Comentando a letra C: Questão errada, segundo o artigo 66 do ECA, " Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido".

a) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo. (E) art 68... §2° Aremuneração que a criança ou adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos nao desfigura o caráter educativo

b O adolescente que se enquadra na categoria de aprendiz estará amparado apenas pelas normas do Código de Processo Civil. (E) se encontra amparado pelo ECA

c) Ao adolescente portador de deficiência é proibida a prática de atividade laboral. (E) Ao adolescente é permitida a prática de atividade laboral desde que seja protegido - Art 66

d) A realização de atividades perigosas, insalubres ou penosas é permitida ao adolescente aprendiz que estiver em regime familiar de trabalho. (E) art 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não, é vedado trabalho  II- perigoso, insalubre e penoso

e) Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. (c)

art 67 inc I