Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para g...
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Q800669
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades
do caso concreto, decide apontar como autoridade coatora o chefe do Executivo do ente federativo responsável por
oferecer a vaga, de acordo com expressa previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando este
cenário hipotético, o referido Mandado de Segurança deveria ser distribuído para uma