Qual é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente de acordo com o ECA?

Qual é a idade máxima para que uma pessoa seja considerada "adolescente" de acordo com o ECA?

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069/1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

( ) I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

( ) II - direito de ser respeitado por seus educadores;

( ) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

( ) IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

( ) V - acesso à escola pública e privada, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem qualquer etapa da educação básica.

Complete com (F) para Falso e (V) para Verdadeiro e marque a alternativa correta: 

A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com esta lei no artigo 16: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Marque a resposta certa: 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. Agora, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme descrito na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Art. 17 discorre sobre o direito ao respeito da criança e do adolescente. Sobre esses direitos, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F):

I.(__)Violabilidade da integridade física, psíquica e moral.
II.(__)Direito à valorização de suas características positivas.
III.(__)Preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Assinale a alternativa CORRETA. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 trata das Medidas Socioeducativas em caso de Ato Infracional. O Artigo 121 desta Lei reza sobre a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As afirmativas abaixo estão relacionadas com esse artigo, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.069/1990, estabelece regras sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

I - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz;
II - Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;
III - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Agora, assinale a alternativa CORRETA: 

Analise a afirmativa abaixo, no que se refere a adoção de crianças e adolescentes:

O adotando deve contar com, no máximo, ___ anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

Sobre os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, de acordo com o previsto na Lei 8.069/90, analise as proposições abaixo:

I.Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995.

II.Os crimes contra a criança e o adolescente previstos na Lei 8.069/90 são de ação pública condicionada.

III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Assinale a opção CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90). Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
( ) perda da guarda.
( ) destituição da tutela.
( ) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

De acordo com o Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), A criança e o adolescente têm direito a: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. É correto afirmar que:

I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

III - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

IV - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

V - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

De acordo com o Art. 2º da ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Assim, sobre o ECA, é CORRETO afirmar: 

A adolescência é uma etapa da vida de intensas transformações biopsicossociais, considerada como a transição da infância para a vida adulta. Quanto às questões técnicas, éticas e legais de atendimento em saúde, são direitos do adolescente, EXCETO:

No que tange ao direito à educação, sabe-se que casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, devem ser comunicados, pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao(à):

O respeito aos direitos humanos fundamentais das crianças e dos adolescentes e o combate ao trabalho infantil são um desafio para todos. De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):