Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 165

Q3434464

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Educador Social |

Q3434464 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, o Título III, Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos

B

a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente

C

a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente

D

o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente

E

a inclusão obrigatória, nas políticas públicas de saúde, de ações que visem a discutir os direitos da criança durante o pré-natal, a partir de atividades junto aos pais, com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, visto que a violência é questão de saúde pública.

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Q3433696

Q3433696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas atualizações, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo que não está previsto nesse Estatuto.

A

É considerada criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. O direito à liberdade compreende, entre outros, a participação na vida política, na forma da lei.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

Quanto ao direito à educação, para as crianças, deve-se priorizar a brincadeira e a interação, e para os adolescentes, a preparação profissional para a inserção técnica no mercado de trabalho.

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Q3433374

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433374 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. Segundo tal estatuto, sabe-se que

A

aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão poder familiar.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongara por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela equipe de acompanhamento multidisciplinar.

C

o programa de apadrinhamento consiste em proporcionar a criança e ao adolescente vínculos externos e instituição para fins de convivência familiar. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção e que cumpram os requisitos exigidos pelo programa.

D

a criança ou o adolescente inserido em programa de acolhimento familiar tera sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, devendo a autoridade judiciaria competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em familia substituta, alternativa escolhida deverá apresentar a fonte na cor vermelha.

Q3432723

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor I - 150H/A |

Q3432723 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente define como criança toda pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente as pessoas entre 12 e 18 anos de idade. Além disso, determina a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa que condiz que a regulamentação do referido documento:

A

No âmbito da cultura e lazer, fica garantido para toda criança e adolescente o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados a qualquer faixa etária. Os municípios, com auxílio dos estados e da União, devem estimular e facilitar recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer para a infância e juventude.

B

Com base no princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, o documento estabelece dispositivos de proteção contra o trabalho infantil, proibindo, no país, qualquer trabalho a menores de 17 anos de idade, exceto, quando na condição de aprendiz.

C

Ao adolescente é proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre, prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários que não permitam a frequência escolar.

D

O documento garante o acesso integral das crianças e adolescentes à saúde pública, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), responsabilizando os planos de saúde privados de fornecer medicamentos, próteses e outras tecnologias para tratamento a todos os que necessitarem.

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Q3432641

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Vigia |

Q3432641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"Nenhuma criança ou adolescente menor de _________________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” Das alternativas apresentadas abaixo, qual preenche a lacuna corretamente?

A

16 (dezesseis).

B

17 (dezessete)

C

18 (dezoito)

D

19 (dezenove)

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Q3432640

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Vigia |

Q3432640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

E proibida a venda & criança ou ao adolescente de, EXCETO:

A

Bebidas Alcoólicas.

B

Cesta Básica.

C

Armas, Munições e Explosivo.

D

Bilhetes Lotéricos e Equivalentes.

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Q3432637

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Vigia |

Q3432637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos, de acordo com o Estatuto da Crianga e do Adolescente:

|- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Il- Opinião e expressão;

IIl- Buscar refúgio, auxilio e orientação.

A

l e lll, apenas.

B

I, II e III.

C

l e ll apenas.

D

Il e lll, apenas.

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Q3432636

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Vigia |

Q3432636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até:

A

09 anos.

B

10 anos

C

11 anos

D

12 anos

Q3429357

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Professor MAPB - Educação Física |

Q3429357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/90, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:

A

03 meses.

B

24 meses.

C

12 meses.

D

36 meses.

E

06 meses.

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Q3423783

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3423783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que corresponde à lei que, em seu Art. 2° promulga: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Assinale a alternativa CORRETA:

A

8.069/90

B

8.080/90.

C

8.142/90.

D

7.488/86.

E

12.546/11.

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Q3423383

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Monitor Cultural - Dança Flamenca |

Q3423383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito ao direito à vida e à saúde, qual dos seguintes aspectos não está garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Atendimento pré e perinatal para gestantes através do Sistema Único de Saúde.

B

Apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem por parte do Poder Público.

C

Manutenção de registros das atividades desenvolvidas em hospitais de atenção à saúde de gestantes por um período de dezoito anos.

D

Identificação do recém-nascido através do registro de sua impressão plantar e digital, sem a necessidade de registro da impressão digital da mãe.

E

Garantia de atendimento médico à criança e ao adolescente, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q3423377

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Monitor Cultural - Dança Flamenca |

Q3423377 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes alternativas não representa uma medida aplicável aos pais ou responsável por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar?

A

Advertência

B

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

C

Suspensão ou destituição do poder familiar

D

Encaminhamento para tratamento psicológico ou psiquiátrico

E

Distribuição da guarda

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Q3422507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, em condições de liberdade e de dignidade, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
I.Físico. II.Mental. III.Imoral. IV.Espiritual. V.Social.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3422315

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social |

Q3422315 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

B

Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

E

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

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Q3422309

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social |

Q3422309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa incorreta.

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

Considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e criança aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3422302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social |

Q3422302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o prazo máximo estabelecido para que a autoridade judiciária comunique a colocação de uma criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar à entidade responsável?

A

30 dias

B

7 dias

C

10 dias

D

5 dias

E

15 dias

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Q3421953

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Monitor de Escola |

Q3421953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, elas deverão adotar os seguintes princípios:

I. Atendimento padrão e grandes grupos.
II. Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
III. Desmembramento de grupos de irmãos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3421609

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo - SS (Secretaria de Saúde) |

Q3421609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consonância com o texto literal do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, parágrafo único, ratifica-se que “a garantia de prioridade compreende [...]”. Nesse sentido, leia as asserções seguintes, apenas uma completa corretamente o enunciado anterior, assinale-a:

A

primazia de receber proteção e socorro em caso de emergência.

B

precedência de atendimento em instituições de ensino.

C

primazia no atendimento de relevância pública.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

supremacia no recebimento de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3418954

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q3418954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia da prioridade a que se refere o ECA compreende:

A

atendimento prioritário nos serviços de saúde e de assistência social.

B

celeridade nos casos de destituição do poder familiar devido à violência doméstica.

C

precedência no atendimento prestado pelo Conselho Tutelar.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

primazia do Estado sobre a família na proteção social de crianças e adolescentes.

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Q3418302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Inspetor de Alunos |

Q3418302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A garantia de prioridade compreende:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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