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Q3260453
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Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) |
Q3260453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, é atribuição do Conselho Tutelar atender a crianças e/ou adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de seus direitos, bem como nas situações de ato infracional praticado por crianças, podendo aplicar como uma das medidas: 
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