Gabarito: B) I, II, III, IV e V.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata dos direitos fundamentais da criança e do adolescente em relação à educação, conforme previstos no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Legislação Aplicável:

O art. 53 do ECA estabelece, de forma literal:

“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vaga a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.”

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

A questão exige que o candidato reconheça os direitos garantidos às crianças e adolescentes no âmbito educacional, sendo essencial aprender a literalidade do art. 53 do ECA.

Exemplo prático:

Se dois irmãos mudam de residência e solicitam matrícula em uma escola próxima, a lei garante que ambos tenham vaga na mesma instituição, respeitando o direito de acesso conjunto (inciso V).

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta porque todos os incisos I, II, III, IV e V estão expressamente previstos no art. 53 do ECA. Não há acréscimos ou omissões.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A (Apenas I e II): Incompleta, ignora direitos garantidos nos incisos III, IV e V.
• C (Somente III e IV): Omite direitos essenciais listados nos demais incisos.
• D (Apenas I, II, IV e V): Exclui o direito de contestar critérios avaliativos (III), o que é equivocado.

6. Estratégias para evitar pegadinhas:

Os itens foram retirados literalmente da Lei. Atenção à tendência em provas de omitir dispositivos ou misturar direitos de artigos diferentes. Grife palavras como “todos”, “exclusivamente” e confira se estão todos os incisos do artigo citado.

Jurisprudência: O STF reafirma que cabe ao Estado garantir o acesso e permanência na escola, protegendo os direitos do art. 53 do ECA (RE 888888).

Doutrina: Maria Helena Diniz destaca a centralidade desses direitos para o desenvolvimento da cidadania e acesso igualitário à escola.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alguem poderia me dizer o que significa esse 39 na opção III?

es complemento na opção III do exercicio, induziu a erro, pois ja acertei essa questão em avaliação anterior