Equipe da Guarda Municipal, ao realizar trabalho de proteçã...
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Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Equipe da Guarda Municipal, ao realizar trabalho de
proteção a escolas municipais, tem ciência de que
responsável por menor estaria prometendo entregar filho a
terceiros. Nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, essa promessa seria crime quando
houvesse:
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