Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 156

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |

Q3339626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados. Em relação a essas medidas, analise os princípios a seguir.

I. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

II. Intervenção precoce, pois a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

III. Obrigação de escolarização e profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

São princípios das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3339625

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |

Q3339625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o atendimento a um estudante, a assistente social Carina fica sabendo que um dos professores mantém um Clube de Cinema no qual exibe cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente.
Carina deve comunicar a direção da escola, pois se trata de um(a):

A

delito grave;

B

infração;

C

conduta imprópria;

D

crime;

E

atentado ao pudor.

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Q3339551

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339551 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mauro e Felipa são pais dos gêmeos Pedro e Antônio, de 9 anos. Foram realizadas denúncias ao Ministério Público sobre diversas negligências e maus-tratos praticados pelos pais contra os filhos, como nunca tê-los matriculado na escola, obrigando-os a vender balas em via pública.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as medidas a seguir.

I. Advertência; encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; perda da guarda;

II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; suspensão ou destituição do poder familiar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

III. Obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inserção em regime de semiliberdade.

São medidas que podem ser aplicadas aos pais:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e II, apenas;

E

I, II e III.

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Q3339550

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luís Gustavo tem 11 anos e foi reprovado pela professora de matemática na escola. Irritado com a reprovação, o menino riscou o carro da professora com uma pedra, causando dano ao seu patrimônio.
De acordo com o ECA, é correto afirmar que:

A

o juiz da Vara de Família poderá determinar medidas socioeducativas diante do ato infracional praticado;

B

o Ministério Público é a autoridade competente para determinar as medidas diante desse ato infracional;

C

o magistrado da Vara de Infância detém a atribuição de aplicar medidas socioeducativas em Luís Gustavo;

D

o Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar medidas protetivas nesse caso;

E

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve decidir a medida nessa situação.

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Q3339549

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ane Elise tem 2 anos e foi diagnosticada com pneumonia grave, o que exige sua internação hospitalar. Sua tia Mariana, que detém a guarda de Ana Elise, solicitou permanecer com a menina durante a internação.
Segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nessa hipótese específica, o hospital:

A

deverá permitir que a tia permaneça com a criança durante a internação;

B

deverá exigir a presença da mãe da criança durante a internação hospitalar;

C

poderá determinar a permanência do pai de Ana Elise junto da filha;

D

poderá impedir a permanência da tia diante da ausência de espaços adequados;

E

deverá exigir autorização judicial para permitir a permanência da tia no espaço hospitalar.

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Q3339548

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, elenca, entre as formas de violência, a violência institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas a seguir.
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.

II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.

III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3339540

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz dispositivos específicos sobre a adoção internacional de crianças e adolescentes que devem ser observados.
De acordo com a legislação sobre a adoção internacional, é correto afirmar que:

A

é considerada adoção internacional aquela em que a criança ou adolescente tem a nacionalidade brasileira e os adotantes têm nacionalidade estrangeira ou vice-versa, independentemente de seu local de residência;

B

a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro terá prioridade sobre a adoção nacional por casal brasileiro ou residente no Brasil quando restar comprovado que é vantajoso para a criança mudar de país;

C

será permitida a saída do adotando do território nacional em companhia dos adotantes estrangeiros tão logo seja deferida a guarda provisória no processo de adoção, aguardando-se a decisão final no país de residência;

D

a autorização para a adoção de uma criança ou adolescente no exterior ficará condicionada à comprovação da inexistência de crianças ou adolescentes brasileiros com perfil compatível com o desejado pelos adotantes brasileiros, após consulta aos cadastros nacionais;

E

somente terá lugar a adoção internacional de adolescente quando restar comprovado que este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, sendo necessário seu consentimento em audiência.

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Q3339538

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, 9 anos, foi registrado apenas por sua mãe, que faleceu em decorrência de uma grave doença. João foi morar com seus avós maternos, que deverão formalizar o vínculo de responsabilidade legal através de uma ação de:

A

tutela;

B

adoção simples;

C

curatela;

D

guarda compartilhada;

E

reconhecimento de paternidade.

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Q3339527

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica |

Q3339527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Se a mulher decidir, por qualquer motivo, pela entrega do bebê para adoção, sua autonomia deve ser respeitada, precisando ela ser acolhida e apoiada, sem qualquer constrangimento. Essa decisão é prevista e amparada por lei. Vale lembrar que adoção ilegal é crime, conforme Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e expõe as crianças a graves riscos. Nenhum profissional pode facilitar, se omitir ou participar diretamente da entrega ilegal de crianças a terceiros.

Todas as opções a seguir apresentam orientações para a entrega voluntária, EXCETO uma. Identifique-a.

A

Mesmo após a destituição do poder familiar pelo poder judiciário e encaminhamento da criança para adoção, o consentimento da adoção é retratável no prazo de 30 dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar, ou seja, a mulher tem 30 dias para mudar de posição em relação à entrega feita para adoção.

B

Se a decisão da mulher for pela entrega a um familiar, o responsável deve ser encaminhado para a Defensoria Pública, a fim de agilizar a guarda da criança pelo familiar indicado.

C

Se a decisão for pela entrega para adoção fora do seio familiar, o profissional de saúde deverá contatar a Vara da Infância, Juventude e Idoso de referência do seu território, para comunicar e trabalharem juntos neste processo.

D

Deve-se evitar que a mulher chegue à maternidade sem as devidas orientações, documentos e encaminhamentos.

Q3338690

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Médica - Acesso Direto |

Q3338690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos dos adolescentes, EXCETO:

A

receber informações sobre qualquer aspecto relacionado à sexualidade e saúde reprodutiva além das imunizações comtempladas pelo MS, apenas na presença do responsável legal.

B

escolha de realizar consulta médica, procedimentos não invasivos como coleta de exames laboratoriais, sozinhos ou acompanhados por familiares, amigos ou parceiros, desde que o profissional reconheça que ele tem discernimento adequado de sua saúde e compreensão de seu autocuidado.

C

orientados por profissionais de saúde, inclusive por pediatra, podem e devem decidir pela escolha de métodos contraceptivos adequados para essa fase, para o exercício de uma vida sexual saudável e responsável: preservativos masculino e feminino, anticoncepcionais hormonais orais, anticoncepcional injetável, anticoncepcionais de longa duração e ou diafragma, DIU e, se necessária, a contracepção de emergência.

D

testagem e entrega de exames anti-HIV - até os 12 anos recomenda-se que estes procedimentos ocorram com conhecimento e/ou presença dos pais ou responsáveis.

E

devem ser atendidos em toda a rede, pública ou privada, sem discriminação de gênero, raça, classe social.

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Q3336209

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dois irmãos, um menino e uma menina, foram abandonados pelos pais biológicos (que os geraram) e passaram a ser criados por duas famílias distintas. A menina está sob a guarda judicial de um casal e o menino foi adotado por outro casal. Ambos os casais têm filhos biológicos em comum. Segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente isso significa necessariamente que:

A

o menino tinha menos de 12 anos e a menina tinha mais de 12 anos quando cada um foi morar com o casal que os cria.

B

a menina e o menino têm, na relação que cada um mantém com o casal que os cria, os mesmos direitos e deveres.

C

o menino se tornou, perante a lei, filho do casal que o cria com os mesmos direitos que os demais filhos que o casal tem em comum.

D

a menina rompeu todos os vínculos jurídicos que tinha com os pais biológicos os quais, até que ela complete 18 anos, estão impedidos de retomar sua criação.

E

para que o menino pudesse ser adotado pelo casal, seus pais biológicos tiveram de comparecer na Justiça e concordar com a adoção.

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Q3336208

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança de 10 anos informou a um agente escolar que apanha diariamente de sua mãe e que seus demais familiares não sabem disso. De acordo com o comando expresso do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente do estabelecimento de ensino, ciente do fato, deve,

A

denunciar os fatos à Defensoria Pública e ao Comissariado de Menores.

B

convocar a mãe da criança, pedir-lhe explicações e orientá-la.

C

acionar apenas o pai e pedir a ele que tome providências contra a mãe.

D

orientar a criança a comunicar a situação aos seus demais parentes.

E

comunicar os fatos ao Conselho Tutelar.

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Q3336207

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente

A

proíbe o uso de celulares nas escolas públicas de ensino fundamental e estabelece a idade mínima de 14 anos para acessar as redes sociais.

B

autoriza o uso de castigos físicos contra crianças e adolescentes pelos pais, desde que de forma moderada e com finalidade educativa.

C

estabelece que a maioridade penal no Brasil se dá aos 16 anos, idade em que o adolescente está sujeito a responder criminalmente, como um adulto, pelos seus atos.

D

dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.

E

proíbe a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e permite o aborto apenas em caso de risco de vida para a gestante.

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Q3336206

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

seus pais ou responsável encontram-se impossibilitados de sustentá-lo ou educá-lo por se encontrarem presos.

B

o Conselho Tutelar determinou que ele e sua família permaneçam sob rigorosa vigilância de toda a rede de proteção.

C

ele tem de comparecer semanalmente ao Fórum para acompanhamento de sua situação pelo juiz.

D

receberá escolarização e profissionalização em instituições especializadas no atendimento de adolescentes de perfil problemático.

E

a ele, em algum momento, foi atribuída autoria de conduta descrita em lei como crime ou contravenção (ato infracional).

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Q3336200

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um aluno de 7 anos encontra-se inserido em um programa de acolhimento familiar. De acordo com a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele

A

está morando com uma família adotiva, à qual foi integrado após declarada judicialmente a impossibilidade de viver com sua família originária.

B

e seus pais estão morando em uma mesma instituição destinada a famílias carentes ou em situação de risco social.

C

encontra-se afastado de sua família de origem e sob os cuidados temporários de uma pessoa ou casal cadastrado no programa.

D

estava morando na rua e foi reintegrado à sua família de origem, que vem sendo auxiliada, orientada e monitorada para acolhê-lo em condições adequadas.

E

está morando em uma instituição destinada a crianças abandonadas que conta com educadoras residentes conhecidas como “mães sociais”.

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Q3336060

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336060 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um promotor de Justiça, amparado pela lei, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de João, para reconhecê-lo como pai de José, uma vez que percebera que Maria, genitora do menor José, não pretendia intentar demanda em face do suposto genitor de seu filho.
Quanto aos sujeitos desse processo, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público detém legitimidade extraordinária;

B

Maria detém legitimidade ordinária ativa;

C

José detém legitimidade extraordinária ativa;

D

o promotor de Justiça é o representante legal de Maria;

E

João detém legitimidade extraordinária.

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Q3335792

Q3335792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre os direitos garantidos às crianças de 0 a 10 anos pelas políticas públicas estão:

A

Apenas alimentação e moradia.

B

Apenas educação e lazer.

C

Saúde, educação, alimentação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

D

Apenas acesso à educação superior gratuita.

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Q3335789

Q3335789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 10 anos, especialmente no Brasil, têm como um de seus principais marcos legais:

A

O Código Civil Brasileiro.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

C

A Constituição dos Estados Unidos.

D

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q3335787

Q3335787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado garantir à criança e ao adolescente:

A

Ensino obrigatório apenas a partir dos 7 anos de idade.

B

Acesso à educação básica gratuita e progressiva, sendo facultativa a frequência escolar.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças dos 0 aos 5 anos de idade e ensino fundamental obrigatório.

D

Educação apenas para crianças que comprovem renda familiar mínima.

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Q3335516

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas, analisar os itens.

I. Todo ato deve se tornar público para o conhecimento de todos, sem restrições, obedecendo à publicidade.
II. A intervenção deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada, obedecendo à proporcionalidade e à atualidade.
III. A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, sendo este o princípio da responsabilidade parental.
IV. A intervenção precoce é aquela que as autoridades competentes devem efetuar logo que a situação de perigo seja conhecida.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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