Q3339527Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Se a mulher decidir, por qualquer motivo,
pela entrega do bebê para adoção, sua
autonomia deve ser respeitada, precisando ela
ser acolhida e apoiada, sem qualquer
constrangimento. Essa decisão é prevista e
amparada por lei. Vale lembrar que adoção
ilegal é crime, conforme Lei no 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e
expõe as crianças a graves riscos. Nenhum
profissional pode facilitar, se omitir ou participar
diretamente da entrega ilegal de crianças a
terceiros.
Todas as opções a seguir apresentam
orientações para a entrega voluntária,
EXCETO uma. Identifique-a.