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Q3335787
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Supervisor Escolar - Edital nº 21 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Orientador Escolar - Edital nº 21 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Artes - Edital nº 21 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Ciências - Edital nº 21 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Geografia - Edital nº 21 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Inglês - Edital nº 21 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Libras - Edital nº 21 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Matemática - Edital nº 21 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Música - Edital nº 21 | Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 21 |
Q3335787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado garantir à criança e ao adolescente:
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