As políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 10 anos,...

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Q3335789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 10 anos, especialmente no Brasil, têm como um de seus principais marcos legais:

O Código Civil Brasileiro.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Constituição dos Estados Unidos.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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