Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária para Concurso - Página 28

Q241422

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q241422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais

A

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

permite a destituição ou suspensão do poder familiar uma vez que as partes não tem condições de constituir advogado.

D

prevê que o juiz destitua o poder familiar prontamente e encaminhe a criança ou adolescente para a adoção.

E

não autoriza o juiz a encaminhar a família a programas oficiais de auxílio.

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Q239651

Ano: 2012 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q239651 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção.

II – O acolhimento familiar consiste em medida judicial em que a criança ou o adolescente permanece com seus genitores, sob supervisão constante do Conselho Tutelar.

III – Os institutos da tutela e da guarda se diferenciam porquanto no primeiro há a necessidade de que a criança ou o adolescente possua bens ou rendimentos administráveis.

IV – Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, conforme Resolução n. 67 do Conselho Nacional do Ministério Público.

V – Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parente próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

A

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q239544

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas seguintes

O reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento

PORQUE

este é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

C

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

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Q239543

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas seguintes

Demonstrada a falta ou carência de recursos materiais, em procedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perda ou a suspensão do poder familiar

PORQUE

aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

C

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira

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Q233448

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à suspensão e à perda do poder familiar, assinale a opção correta.

A

A norma segundo a qual a conduta dos genitores deve ser compatível com a moral e os bons costumes é meramente orientadora, dado o seu caráter subjetivo, razão por que seu descumprimento não acarreta sanção.

B

O proferimento, pelo juízo criminal, de sentença absolutória de acusação de maus-tratos contra menor impede a proposição de ação cível.

C

A destituição do poder familiar pode ocorrer quando os pais reincidirem nas faltas que conduzem à suspensão desse poder.

D

Perdem o poder familiar os pais condenados, pela prática de crime, a pena superior a dois anos de reclusão.

E

A perda do poder familiar implica a cessação da responsabilidade civil do genitor por ato ilícito praticado pelo filho.

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Q231949

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da convivência familiar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou por qualquer um deles e seus descendentes.

C

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, desde que a origem da filiação não seja de concubinato.

D

O reconhecimento de paternidade não pode preceder o nascimento do filho, mas pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

E

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente ou por decisão ministerial, em procedimento contraditório ou de jurisdição voluntária.

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Q222172

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

José e Maria foram destituídos do poder familiar com relação ao seu filho João, de 13 anos. A adoção de João, por outro casal depende da concordância:

A

de João.

B

de José e Maria.

C

de José ou Maria

D

de José,Maria e João.

E

apenas do adotante

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Q235152

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 229 da CF dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A inobservância das medidas de proteção à criança, como, por exemplo, a matrícula em estabelecimento oficial de ensino, enseja, de imediato, a perda do poder familiar.

B

O ECA acrescenta ao rol de deveres dos pais o dever de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

C

Cabem aos pais no exercício do poder familiar a administração e o usufruto dos bens dos filhos, podendo deles dispor a qualquer tempo e de qualquer modo.

D

O poder familiar dos pais condenados em virtude de crime será suspenso se a pena imposta exceder a três anos de prisão.

E

Em caso de castigos imoderados ou de abandono, o poder familiar dos pais será suspenso, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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Q103580

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ser iniciado de ofício pelo juiz da infância e da juventude.

Certo

Errado

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Q103578

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela constituída também pelos parentes próximos, observados os vínculos de afinidade e afetividade, aspecto considerado no caso de colocação de criança ou adolescente em família substituta.

Certo

Errado

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Q88207

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

o acesso à escola pública de toda criança que comprovadamente não tiver recursos para pagar uma escola privada.

B

o desenvolvimento de capacitação profissional, assegurado ao menor de 12 anos o trabalho como ajudante.

C

a criação da criança no seio de sua família, livre da presença de pessoas que sejam dependentes químicas.

D

o ingresso em locais de espetáculos públicos, sempre acompanhadas de um parente, que pode ser menor.

E

o acesso a oportunidades de lazer, que lhe serão garantidas prioritariamente pela escola pública de seu bairro.

Q1635790

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos instaurados visando a suspensão do poder familiar, o requerido é citado para oferecer sua resposta ou defesa no prazo de:

A

Quinze dias

B

Doze dias

C

Cinco dias

D

Dez dias

E

Oito dias

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Q681332

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda de acordo com o estabelecido no ECA, a situação de falta ou carência de recursos materiais da família tem como consequência:

A

A suspensão ou perda do poder familiar sobre a criança ou o adolescente, dependendo da gravidade do caso e da determinação de autoridade judiciária.

B

A internação de crianças e adolescentes em situação de carência nas unidades ressocializadoras, visando à manutenção da segurança alimentar dos mesmos.

C

A determinação, pelo Conselho Tutelar, de abrigo das crianças e adolescentes em situação de carência, temporariamente, em famílias substitutas.

D

A obrigatória inclusão da família em programas oficiais de auxílio, tratando-se, portanto, da garantia da integridade familiar pelo Estado.

E

A transferência temporária da guarda primeiramente para os avós e, na ausência destes, para parentes de primeiro grau até a regularização da situação econômica dos pais.

Q503890

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta a respeito de crianças e adolescentes em situação de rua.

A

A afiliação de crianças e adolescentes ao grupo marginal, no contexto de baixa renda, funciona como dupla sobrevivência: subsistência material pelos ganhos com o tráfico de drogas e reconhecimento junto a um grupo de referência.

B

O abuso de drogas entre adolescentes em situação de rua faz parte de uma subcultura que tem valor de pertencimento grupal.

C

Face ao processo de exclusão vivido duplamente pelos adolescentes e pelas suas famílias, surge a prática de redes sociais, como metodologia complexa e efetiva para o trabalho psicossocial com essa clientela.

D

A reinserção social de crianças e jovens em situação de rua não pode prescindir de um trabalho que possibilite a reconstrução dos vínculos afetivos junto à comunidade de origem.

E

O contexto de vulnerabilidade social vivido por crianças e adolescentes em situação de rua justifica o afastamento destes da convivência familiar e comunitária como intervenção protetiva prevista no ECA.

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Q456817

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456817 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n^o8.069/90:

I. A colocação de maior de dez anos em família substituta depende do consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente.

II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais, sem autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese a transferência a terceiros.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q258461

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Do direito a convivência familiar e comunitária, presente na Lei n. 8.069/1990 (ECA), alterado pela Lei n. 12.010/2009, compreende-se:

A

Em hipóteses comuns por ação do conselho tutelar, poderá ocorrer o afastamento da criança e ado- lescente do convívio familiar e o encaminhamento para serviço de acolhimento.

B

A intervenção estatal deverá estar voltada prioritariamente a orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, salvo absoluta impossibilidade demonstrada por decisão judicial.

C

Aõs dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar de criança e adolescente será obrigatória a emissão de relatório de reavaliação a cada doze meses com encaminhamento à autoridade judiciária.

D

Com a nova redação dada pela Lei n. 12.010/2009, a preferência da manutenção ou da reintegração de criança e adolescente deve ser dada a uma das
modalidades de família (natural, extensa e substituta).

E

A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de dois anos, salvo quando houver parecer desfavorável emitido pelo setor técnico e o conselho tutelar.

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Q190718

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes assertivas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
I - Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seus filhos para adoção.

II - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em um dos turnos, de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2(dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, que deverá receber relatórios elaborados por equipe interprofissional ou multidisciplinar da situação do abrigado, no máximo, a cada 6(seis) meses.

IV - O descumprimento injustificado dos deveres de sustento,guarda e educação dos filhos menores e de determinações judiciais, no interesse destes, pode ser causa de perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório.

V - A colocação em família substituta, nacional ou estrangeira far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, levando-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade e, no caso de grupos de irmãos, a manutenção dos vínculos fraternais.
Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

Q83791

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com base no que dispõe o ECA, julgue o item seguinte.

Entende-se por família natural ou ampliada aquela formada pelos pais, ou qualquer um deles, e seus descendentes.

Certo

Errado

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Q82858

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A

Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

B

A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.

D

Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.

E

Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

Q81983

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

os filhos havidos ou não da relação do casamento, salvo quando por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias em relação à filiação.

C

a colocação em família substituta, para os maiores de doze anos de idade, dar-se-á independentemente de seu consentimento.

D

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

E

os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

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Questões de Concurso Sobre poder familiar e o direito à convivência familiar e comunitária em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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