Recepção, internação provisória, semiliberdade, internação ...
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Q835755
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Recepção, internação provisória,
semiliberdade, internação sanção e internação por
sentença, previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA – e nas recomendações
preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – SINASE –, no Estado do Ceará, são
de responsabilidade das Unidades de Medidas