Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 34

Q1834811

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |

Q1834811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente Saq é submetido ao regime de liberdade assistida por força de decisão judicial. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será acompanhada por um:

A

tutor

B

orientador

C

curador

D

oficial

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Q1830980

Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais medidas, é correto afirmar:

A

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

B

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade determinará que os pais ou responsáveis promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima.

C

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

D

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedidas de expressa autorização judicial.

E

A autoridade judiciária poderá determinar temporariamente a incomunicabilidade do adolescente sujeito à medida de internação.

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Q1829739

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.

As atividades pedagógicas são facultativas durante o período de internação dos adolescentes.

Certo

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Q1829738

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829738 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.

A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Certo

Errado

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Q1829737

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

Certo

Errado

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Q1828282

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde |

Q1828282 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990) estabelece as medidas de proteção que são aplicáveis sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados em decorrência de ação ou omissão da sociedade, do Estado ou da família.
É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a

A

internação em centros socioeducativos.

B

inserção em programas de prestação de serviços à comunidade.

C

matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

D

internação compulsória para tratamento do uso abusivo de substâncias entorpecentes.

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Q1826730

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.
A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.

Certo

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Q1826729

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.
A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.

Certo

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Q1826728

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.
Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.

Certo

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Q1826727

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.
As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Certo

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Q1826726

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826726 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.
O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.

Certo

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Q1826204

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sandro é dirigente de programa de atendimento socioeducativo em regime de internação, de modo que, de acordo com a legislação vigente,

A

deve comprovar, para exercício da função, sem prejuízo de outros requisitos, formação em nível superior e experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos.

B

tem a atribuição de rever, a pedido do interessado, decisões das comissões internas responsáveis pela aplicação de sanção disciplinar ao adolescente em caso de falta grave ou média.

C

pode, em processo judicial iniciado por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, ser afastado de suas funções no caso de irregularidade no programa de atendimento que dirige.

D

pode suspender temporariamente as visitas aos adolescentes, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

E

cabe a ele, ou à direção que representa, solicitar à autoridade judiciária a liberação de visita íntima ao adolescente privado de liberdade que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.

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Q1825548

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

C.R., na semana anterior ao seu aniversário de 18 anos, decidiu organizar uma festa. Convidou todos os seus colegas de condomínio, exceto K.S., por quem nutria profundo desafeto. Ao perceber, porém, a presença de K.S. na festa, C.R. a atraiu para a adega da casa e a golpeou por repetidas vezes na cabeça, somente não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Diante do exposto, e com embasamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de internação, necessariamente reavaliada a cada seis meses.

B

C.R. responderá a uma ação socioeducativa pública, podendo ser internada provisoriamente pelo prazo de 90 dias, enquanto tramita a ação.

C

Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 3 anos.

D

Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de internação, pelo prazo mínimo de 3 anos.

E

Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 2 anos.

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Q1824962

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fabiano, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo com o emprego de arma de fogo, cumprindo medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Após a realização de audiência de reavaliação de medida e havendo relatórios favoráveis, o Magistrado progride a medida de internação para semiliberdade. Decorridos três meses do início do cumprimento da medida progredida, chega ao conhecimento do Magistrado que, dois anos antes, Fabiano praticou ato infracional análogo ao crime de estupro em outra comarca. No referido caso, a Representação foi julgada procedente por sentença, em que foi determinada a aplicação de medida socioeducativa de internação, cujo cumprimento não foi iniciado, em razão da impossibilidade de localização do adolescente à época. Em virtude da ciência acerca do julgamento do processo anterior, o Magistrado determina a imediata regressão da medida socioeducativa de semiliberdade em execução para a de internação. Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, e tendo em vista a hipótese narrada, é correto afirmar que:

A

em razão da gravidade do ato infracional anterior, ao término do cumprimento da medida de semiliberdade, se iniciará o cumprimento da medida de internação;

B

as medidas socioeducativas de internação pelo ato infracional anterior e a de semiliberdade deverão ser cumuladas, com o cumprimento de medida de internação por prazo não inferior a três anos;

C

a medida de semiliberdade deve ser imediatamente substituída por medida de internação, em razão do não cumprimento da decisão do ato infracional anterior;

D

o ato infracional anterior está absorvido por aquele em que se impôs a medida socioeducativa de internação, sendo vedada a aplicação de nova medida dessa natureza;

E

considerando a prática de dois atos infracionais de natureza grave, caso o adolescente complete 18 anos durante a execução da medida socioeducativa, poderá ser transferido para cumprimento em estabelecimento prisional.

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Q1813799

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prevê a Lei n° 12.594/2012, quanto à organização e gestão do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Defensoria Pública

A

participará do processo de avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, elaborando recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.

B

comporá, ao lado dos demais órgãos do Sistema de Justiça, a comissão permanente de coordenação do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo.

C

terá ciência da inscrição dos programas socioeducativos de privação de liberdade no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, podendo instaurar incidente de impugnação.

D

deverá cadastrar-se no Sinase e fornecer regularmente dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

E

terá assento no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo membro nato na comissão responsável pelo controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

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Q1813798

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que

A

determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.

B

não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

C

exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos.

D

rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

E

mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.

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Q1813797

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prevê expressamente a Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), é objetivo da medida socioeducativa a

A

desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos.

B

reprovação e a prevenção do ato infracional por meio de intervenções educativas, terapêuticas e socioassistenciais previstas no plano individual de atendimento.

C

efetivação das disposições da sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a harmônica reinserção social do adolescente.

D

responsabilização penal-juvenil do adolescente quanto às consequências para si e para a sociedade do ato infracional praticado.

E

socioeducação e a reinserção social do adolescente com vistas à prevenção da reiteração infracional.

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Q1791381

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791381 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

A

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

B

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

C

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

D

contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

E

garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.

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Q1786977

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Assistente Social |

Q1786977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação penal brasileira considera as crianças e os adolescentes como sujeitos inimputáveis, ou seja, são, por presunção absoluta, excluídos penalmente por não possuírem plena capacidade de compreender a gravidade do ato praticado. Desta feita, diante da prática de ato infracional, tais indivíduos estão submetidos à diretrizes expostas em legislação especial. Perante tal afirmativa, é possível estabelecer a prática de algumas medidas possíveis por parte da autoridade responsável para aplicá-las, à exemplo da advertência. Cônscio das disposições da lei 8.069/1990 sobre os atos infracionais, é correto afirmar que:

A

Obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em ambiente prisional são medidas cabíveis.

B

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão o mesmo tratamento conferido aos demais infratores, sem nenhum tipo de distinção.

C

Não é possível determinar que o adolescente promova o devido ressarcimento à vítima ou compense o prejuízo.

D

A prestação de serviços comunitários está consubstanciada no cumprimento de tarefas onerosas de interesse particular.

E

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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Q1785688

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Enfermeiro | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Psicólogo | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Médico | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Odontólogo | IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Terapeuta Ocupacional |

Q1785688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecida como lei do SINASE, promulgada em 18 de janeiro de 2012, sob o n o 12.594. Esta lei regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas. Assinale a alternativa incorreta.

A

Antes do advento da Lei do SINASE, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) já havia aprovado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio da Resolução nº 119, de 11 de setembro de 2006

B

A criação do SINASE teve como premissa básica, a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que limitassem a discricionariedade e de reafirmar a natureza pedagógica da medida socioeducativa, com vistas a garantir importante avanço na promoção e na defesa dos adolescentes autores de ato infracional

C

Como o SINASE é um sistema nacional, engloba os sistemas estaduais, municipais e distrital, a serem criados pelos respectivos entes federativos, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei

D

Apesar de fazerem parte do sistema nacional de atendimento socioeducativo, os sistemas estaduais, municipais e distrital não têm a liberdade de organização e funcionamento, cabendo à esfera federal fazer a indicação, no âmbito de sua estrutura administrativa, do órgão da administração direta responsável pela coordenação da execução e gestão dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo

E

A Lei do SINASE conceitua o programa de atendimento como a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. São ações voltadas para o conteúdo prático da execução dessas medidas e são divididos em quatro modalidades: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação

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