Q1915622Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item a seguir, a respeito do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em relação aos programas de atendimento, os municípios
deverão inscrever seus programas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.