Conforme a Resolução CNJ n.° 165/2012, a guia de internação...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Resolução CNJ n.° 165/2012, a guia de internação provisória será obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos, EXCETO:

documentos de caráter pessoal dos pais ou responsáveis pelo adolescente existentes no processo de conhecimento.

cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória.

documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade.

cópia da certidão de antecedentes.

cópia da decisão que determinou a internação.

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