O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu representaç...

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |

Q1894839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu representação em face do adolescente João pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a João a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação:

não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;

importa necessariamente a prestação de serviços comunitários consistindo na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano;

não comporta liberação compulsória aos 21 anos de idade, devendo o adolescente cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta;

deve ser cumprida em estabelecimento prisional destinado a detentos adultos, nos termos da Lei de Execuções Penais;

deve ter prazo determinado, entre seis meses e quatro anos, devendo sua manutenção ser reavaliada mensalmente, mediante decisão fundamentada.

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