Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 8

Q3849235

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Auxiliar de Creche |

Q3849235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

3 meses.

D

6 meses.

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Q3822675

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2 |

Q3822675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise as medidas de proteção aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos:

I.O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser excepcional, provisório e precedido de avaliação técnica rigorosa.
II.A comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos é obrigatória por parte dos profissionais da educação e da saúde.
III.A carência de recursos materiais, por si só, não justifica a suspensão ou perda do poder familiar, mesmo quando compromete a segurança alimentar e nutricional da família.
IV.O encaminhamento a programas de apoio sociofamiliar é prioritário para o fortalecimento dos vínculos e a prevenção da institucionalização.
V.Em casos de abuso sexual praticado por pais ou responsáveis, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento do agressor da moradia comum.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II, IV e V apenas.

C

II e IV apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, III e V apenas.

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Q3817355

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador-Social - Edital nº 8 |

Q3817355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quais são as atribuições do Educador Social com base no ECA:

A

Garantia da proteção integral, promoção da participação e da voz, ações preventivas e de mediação, acompanhamento e apoio psicossocial, articulação em rede e foco na prioridade absoluta.

B

Garantia da proteção integral, separação total entre família e escola, ações preventivas e de mediação, acompanhamento e apoio psicossocial, articulação em rede e foco na prioridade absoluta.

C

Atuar apenas em atividades lúdicas, garantia da proteção integral, promoção da participação e da voz, ações preventivas e de mediação, acompanhamento e apoio psicossocial, articulação em rede e foco na prioridade absoluta.

D

Garantia da proteção integral, promoção da participação e da voz, ações preventivas e de mediação, ter conteúdo e disciplina, articulação em rede e foco na prioridade absoluta.

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Q3810538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, requer um conjunto de estratégias que envolvem diferentes políticas públicas. Um dos desafios centrais desse plano é garantir que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade não sejam afastados do convívio familiar sem antes esgotar todas as possibilidades de apoio à família de origem. Entre as medidas previstas para fortalecer esse direito, destaca-se:

A

a priorização de ações que afastem crianças e adolescentes da família de origem sempre que identificada situação de vulnerabilidade social.

B

a substituição do acolhimento institucional por programas de internação compulsória para crianças e adolescentes em situação de risco.

C

a ampliação da adoção internacional como principal alternativa para crianças em situação de vulnerabilidade.

D

a implementação de programas de apoio psicossocial às famílias para garantir a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário.

E

o incentivo ao acolhimento institucional como estratégia prioritária de proteção integral, reduzindo o tempo de permanência no ambiente familiar.

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Q3810077

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor 6º/9º Matemática L/P |

Q3810077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da adultização infantil, caracterizado pela imposição precoce de comportamentos adultos a crianças. Considerando o marco normativo e a compreensão do fenômeno, é correto afirmar que:

A

A adultização manifesta-se pela participação de crianças em atividades laborais e a legislação proíbe a monetização de conteúdos produzidos por menores.

B

A adultização decorre da exposição excessiva a dispositivos eletrônicos e a legislação estabelece limite diário de tempo de tela para menores de idade.

C

O fenômeno da adultização restringe-se à sexualização precoce da imagem infantil e a lei determina que as plataformas removam conteúdos inadequados em até 24 horas.

D

O fenômeno caracteriza-se pela antecipação da alfabetização formal e a nova lei transfere aos pais a responsabilidade integral pela supervisão digital.

E

A adultização constitui violência simbólica que compromete o desenvolvimento infantil e a nova legislação obriga plataformas a adotar mecanismos de verificação de idade.

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Q3809794

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor 6º/9º Geografia |

Q3809794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da adultização infantil, caracterizado pela imposição precoce de comportamentos adultos a crianças. Considerando o marco normativo e a compreensão do fenômeno, é correto afirmar que:

A

O fenômeno caracteriza-se pela antecipação da alfabetização formal e a nova lei transfere aos pais a responsabilidade integral pela supervisão digital.

B

A adultização manifesta-se pela participação de crianças em atividades laborais e a legislação proíbe a monetização de conteúdos produzidos por menores.

C

A adultização decorre da exposição excessiva a dispositivos eletrônicos e a legislação estabelece limite diário de tempo de tela para menores de idade.

D

A adultização constitui violência simbólica que compromete o desenvolvimento infantil e a nova legislação obriga plataformas a adotar mecanismos de verificação de idade.

E

O fenômeno da adultização restringe-se à sexualização precoce da imagem infantil e a lei determina que as plataformas removam conteúdos inadequados em até 24 horas.

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Q3809428

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Social |

Q3809428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 101, as medidas de proteção podem ser aplicadas por autoridade competente quando os direitos fundamentais de crianças e adolescentes forem violados ou ameaçados. Analise as sentenças a seguir a respeito de medidas de proteção:
I.Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
II.Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III.Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. IV.Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
V.Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

É medida de proteção o que se apresenta em:

A

III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I e IV, apenas.

D

II e V, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3808551

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor 6º/9º Artes L/P |

Q3808551 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da adultização infantil, caracterizado pela imposição precoce de comportamentos adultos a crianças. Considerando o marco normativo e a compreensão do fenômeno, é correto afirmar que:

A

O fenômeno caracteriza-se pela antecipação da alfabetização formal e a nova lei transfere aos pais a responsabilidade integral pela supervisão digital.

B

O fenômeno da adultização restringe-se à sexualização precoce da imagem infantil e a lei determina que as plataformas removam conteúdos inadequados em até 24 horas.

C

A adultização manifesta-se pela participação de crianças em atividades laborais e a legislação proíbe a monetização de conteúdos produzidos por menores.

D

A adultização constitui violência simbólica que compromete o desenvolvimento infantil e a nova legislação obriga plataformas a adotar mecanismos de verificação de idade.

E

A adultização decorre da exposição excessiva a dispositivos eletrônicos e a legislação estabelece limite diário de tempo de tela para menores de idade.

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Q3806795

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Psicólogo |

Q3806795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o PIA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da instituição, com a participação da criança ou adolescente e, sempre que possível, de seus pais ou responsáveis.
(__)O objetivo principal do PIA é preparar a criança exclusivamente para a adoção, desconsiderando a possibilidade de reintegração familiar, para evitar frustrações.
(__) O PIA deve conter ações focadas na saúde, educação, convivência familiar e comunitária, visando o desenvolvimento integral e a superação da situação que levou ao acolhimento.
(__) A revisão do PIA deve ocorrer periodicamente, adequando as metas à evolução do caso, não sendo um documento estático e imutável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q3806529

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Cuidador |

Q3806529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional é uma medida protetiva excepcional e provisória. De acordo com as Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA (2009), assinale a alternativa correta sobre o funcionamento dos serviços de acolhimento.

A

O acolhimento deve ser prolongado ao máximo, visando substituir a família de origem de forma permanente, sem tentativas de reintegração familiar.

B

A rotina da instituição deve ser rígida e inflexível, sem considerar as preferências e necessidades individuais das crianças, para manter a ordem.

C

O serviço deve garantir um ambiente acolhedor, com aspecto semelhante ao de uma residência, favorecendo o convívio familiar e comunitário e evitando o isolamento social da criança ou adolescente.

D

As crianças acolhidas devem ser impedidas de frequentar a escola da comunidade para evitar que sofram preconceito, devendo ter aulas apenas dentro da instituição.

E

Irmãos que são acolhidos devem ser obrigatoriamente separados e enviados para instituições diferentes para facilitar a adaptação individual.

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Q3805917

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o processo de desligamento da criança ou adolescente do serviço de acolhimento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O desligamento deve ser gradativo e preparado, envolvendo a criança/adolescente e a família (de origem ou substituta), para garantir a adaptação e a sustentabilidade da reintegração.
(__) Ao completar 18 anos, o adolescente deve ser desligado compulsoriamente e de imediato, sem necessidade de preparação prévia ou acompanhamento posterior, pois cessa a responsabilidade do Estado.
(__) O serviço de acolhimento deve realizar o acompanhamento pós-desligamento por um período, apoiando a família e a criança na nova etapa de convivência.
(__) O desligamento só pode ocorrer mediante determinação judicial, não cabendo à equipe técnica opinar ou preparar o momento adequado para a saída.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, F.

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Q3805911

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no acolhimento institucional deve considerar o tempo de permanência da criança e a provisoriedade da medida. Assinale a alternativa correta quanto aos prazos e procedimentos relacionados ao PIA segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

O PIA deve ser elaborado em até 20 dias após o acolhimento, e a situação da criança deve ser reavaliada judicialmente, no máximo, a cada 3 meses.

B

Não há prazo legal para a elaboração do PIA, dependendo exclusivamente da disponibilidade da equipe técnica e da demanda do judiciário.

C

A reavaliação da situação da criança acolhida deve ocorrer anualmente, garantindo estabilidade no planejamento das ações de longo prazo.

D

O PIA deve ser elaborado apenas após 6 meses de acolhimento, tempo necessário para a adaptação da criança à rotina da instituição.

E

O PIA é um documento definitivo, não necessitando de revisões ou atualizações durante o período de acolhimento da criança ou adolescente.

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Q3797458

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a repercussão sobre o tema da adultização infantil, criou-se a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, a fim de:

A

Permitir que crianças usem qualquer site sem controle, independentemente do teor do conteúdo apresenta.

B

Tornar obrigatória a idade mínima de 8 anos para criar contas em redes sociais.

C

Criar perfis automáticos para crianças e adolescente nas redes sociais, a fim de minimizar a burocracia.

D

Proteger crianças e adolescentes na internet, exigindo que plataformas impeçam o acesso a conteúdos impróprios e confirmem melhor a idade dos usuários.

E

Determinar que o uso de internet por crianças pode ocorrer apenas em escolas, pois é um local com supervisão contínua.

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Q3796858

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico Agrimensor | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Educação Infantil |

Q3796858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a repercussão sobre o tema da adultização infantil, criou-se a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, a fim de:

A

Permitir que crianças usem qualquer site sem controle, independentemente do teor do conteúdo apresenta.

B

Tornar obrigatória a idade mínima de 8 anos para criar contas em redes sociais.

C

Criar perfis automáticos para crianças e adolescente nas redes sociais, a fim de minimizar a burocracia.

D

Proteger crianças e adolescentes na internet, exigindo que plataformas impeçam o acesso a conteúdos impróprios e confirmem melhor a idade dos usuários.

E

Determinar que o uso de internet por crianças pode ocorrer apenas em escolas, pois é um local com supervisão contínua.

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Q3796281

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 24 |

Q3796281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a chegada das crianças, uma auxiliar de creche percebe que um aluno apresenta sinais repetidos de descuido com higiene e roupas sempre sujas. A criança relata que "ninguém lembra de me ajudar em casa". Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a atitude correta da profissional?

A

Ignorar a situação para evitar interferir, sob a justificativa de que se trata de um assunto familiar "delicado", e assim deixando de acolher, orientar ou comunicar a equipe responsável.

B

Expor a situação em público para servir de exemplo às outras crianças sobre cuidados pessoais, apontando seus problemas de higiene diante do grupo para ensinar os demais sobre cuidados pessoais.

C

Repreender a criança por não manter hábitos de higiene adequados e pedir que "tente se arrumar melhor", chamando sua atenção de forma que ele possa mudar comportamento.

D

Comunicar imediatamente à coordenação e registrar a situação para que a escola acione, quando necessário, os responsáveis e os órgãos de proteção, garantindo a integridade da criança.

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Q3794063

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Assistente Social |

Q3794063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base exclusivamente no disposto no art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A inclusão em programa de acolhimento familiar ou institucional é uma medida de proteção específica, aplicada de forma excepcional e provisória, visando à reintegração familiar.
(__) O acolhimento institucional, por ser uma medida protetiva, pode ser aplicado diretamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação à autoridade judiciária.
(__) A orientação, o apoio e o acompanhamento temporários são medidas de proteção aplicáveis pela autoridade competente à criança, ao adolescente e à família.
(__) O ECA define que o acolhimento institucional é preferencial ao acolhimento familiar, por garantir maior segurança e estrutura técnica à criança.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3793831

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - História | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Informática Educacional | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Música | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Matemática | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica em Área Específica - PEB II - Português |

Q3793831 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a preparação para um concurso público, Fernando estudava o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Em uma questão da prova, foi solicitado que ele identificasse qual medida garante a proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes.

De acordo com o artigo 7º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante:

A

prioridade econômica nas políticas privadas de assistência.

B

atendimento exclusivo em hospitais particulares.

C

efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

autorização judicial para acesso aos serviços de saúde.

E

responsabilidade exclusiva da família pelo cuidado integral.

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Q3792489

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma abordagem escolar, o Conselho Tutelar identifica que um aluno de 11 anos tem faltado com frequência porque está sendo obrigado pela família a ajudar no trabalho rural em horário escolar. A criança demonstra cansaço extremo e afirma que “não pode mais ir para a escola porque precisa ajudar em casa”. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

A família pode priorizar o trabalho do filho menor de 14 anos se isso for indispensável para a subsistência familiar, não configurando violação ao ECA.

B

O Conselho Tutelar deve apenas orientar verbalmente a família, pois não possui competência para aplicar medidas quando há violação ao direito à educação.

C

A criança pode decidir livremente entre estudar ou trabalhar, sendo essa escolha respaldada pelo princípio da autonomia progressiva.

D

O trabalho infantil que prejudique a frequência escolar viola o direito à educação previsto no art. 53 do ECA, cabendo ao Conselho Tutelar aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101.

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Q3786365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Giovana, de 7 anos de idade, é filha de Eliseu e Marina. A genitora se encontra em situação de rua há alguns anos, estando em local incerto e não sabido, possivelmente em cidade distinta da qual a filha vive. Os parentes de Eliseu e Marina moram em outro estado, de modo que frequentemente Eliseu deixava Giovana sozinha para sair à noite nos finais de semana, o que levou ao acionamento do Conselho Tutelar pela professora de Giovana, a quem a menina, amedrontada, confidenciou a situação. Apesar das intervenções do Conselho Tutelar, Eliseu seguiu negando o fato, mas deixando a filha sozinha quando os vizinhos não podiam ajudá-lo. Certo sábado, o conselheiro de plantão foi acionado por vizinhos, visto que a criança estava sentada sozinha na calçada.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:

A

o Conselho Tutelar deverá acionar o juízo de plantão para pleitear o acolhimento institucional emergencial, medida de proteção de caráter excepcional e provisório que depende de decisão judicial;

B

o juízo de plantão deverá determinar a reintegração familiar, encaminhando Giovana ao pai mediante termo de responsabilidade até que sejam realizadas as buscas pela família extensa;

C

a responsabilidade primária e solidária do poder público determina que Giovana seja encaminhada para acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva;

D

Giovana poderá ser acolhida por entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em caráter excepcional e de urgência, mesmo sem prévia decisão judicial, devendo a instituição comunicar o juízo da Infância e Juventude em até 24 horas;

E

o acolhimento institucional será decretado caso não haja vizinhos que possam se responsabilizar por Giovana, já que se trata de medida de proteção de caráter excepcional e provisório, devendo ser privilegiada a convivência familiar e comunitária sempre que possível.

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Q3781175

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao contexto de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

o delegado de polícia, quando o município não seja sede de comarca e se houver risco à integridade física da vítima, poderá determinar o afastamento do agressor do lar, proibir que ele faça contato com ela e proibir que dela se aproxime.

B

somente o Ministério Público, o representante legal da vítima e o Conselho Tutelar poderão requerer ao juiz competente a concessão de medidas protetivas de urgência, não possuindo a autoridade policial legitimidade para agir dessa forma.

C

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de ação violenta contra adolescente em que haja risco à integridade física do ofendido, poderá determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.

D

a autoridade policial, mesmo que o município seja sede de comarca, em casos de urgência, poderá determinar o afastamento do agressor do lar se praticar ato violento contra criança ou adolescente.

E

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de crime praticado contra criança, poderá determinar que o agressor não tenha mais contato, por qualquer meio, com a vítima.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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