Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 15

Q3612213

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q3612213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Considerando as situações previstas no ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de aplicação das medidas de proteção:

A

Quando houver violação dos direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta.

B

Quando houver conflito familiar, sem que haja qualquer ameaça ou violação efetiva dos direitos; ou em razão de sua conduta.

C

Apenas quando a criança ou o adolescente descumprir normas escolares de comportamento e disciplina.

D

Somente em situações de abandono, não incluindo outras formas de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente.

E

Unicamente nos casos de violência física comprovada, excluindo-se outras formas de violação aos direitos reconhecidos pela lei.

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Q3612212

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q3612212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o princípio da excepcionalidade do afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, assinale a alternativa correta:

A

O afastamento do convívio familiar pode ser aplicado preventivamente, antes da constatação de qualquer risco à integridade da criança ou adolescente.

B

A separação da criança ou do adolescente do ambiente familiar deve ser a primeira medida considerada diante de qualquer situação de conflito familiar.

C

O afastamento da criança ou do adolescente de sua família deve ocorrer sempre que houver denúncia, independentemente de análise técnica.

D

O afastamento do convívio familiar é medida excepcional, utilizada apenas em situações de grave risco à integridade física e/ou psíquica, quando não for possível realizar intervenção mantendo-o no seio familiar.

E

O acolhimento institucional deve ser incentivado como alternativa preferencial ao convívio familiar, por oferecer maior proteção e estrutura.

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Q3612210

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q3612210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariele, adolescente de 14 anos, vive em um abrigo institucional há 14 meses. Sua permanência prolongada preocupa a equipe técnica, que busca uma solução que respeite os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Considerando as disposições legais sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa correta:

A

A permanência de Mariele no abrigo está fora do prazo legal e exige desligamento imediato, independentemente de sua situação familiar.

B

O tempo máximo permitido por lei para acolhimento institucional é de 12 meses, sendo vedada qualquer prorrogação.

C

A adolescente não poderá permanecer no abrigo por mais de 15 meses, salvo autorização verbal dos pais ou responsáveis.

D

A permanência de Mariele no abrigo está dentro do prazo legal de até 18 meses, podendo ser prorrogada se comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

E

A permanência de Mariele no abrigo está dentro do prazo legal de até 24 meses, não podendo ser prorrogada em nenhuma hipótese.

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Q3612207

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cuidador |

Q3612207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens abaixo sobre a provisoriedade do afastamento do convívio familiar e assinale a alternativa correta

I – O afastamento do convívio familiar deve ocorrer apenas quando for a medida mais adequada para proteger a criança ou o adolescente, e sua duração deve ser a menor possível.

II – Após o afastamento do convívio familiar, a prioridade passa a ser a inserção imediata da criança ou do adolescente em família substituta.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3609086

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |

Q3609086 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma creche municipal, um auxiliar de creche percebe sinais de negligência em uma criança que chega frequentemente sem higiene adequada e relatando falta de alimentação em casa. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual deve ser a postura da instituição diante dessa situação?

A

Notificar imediatamente o Conselho Tutelar, órgão responsável pela proteção integral da criança.

B

Aguardar que a situação se resolva sozinha com o tempo.

C

Resolver o problema internamente, sem envolver órgãos externos.

D

Encaminhar a criança a outra instituição sem comunicar as autoridades.

E

Ignorar a ocorrência, pois se trata de responsabilidade exclusiva da família.

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Q3597399

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597399 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Salvo comprovada necessidade, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

A

6 meses.

B

9 meses.

C

12 meses.

D

18 meses.

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Q3597398

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante praticados por qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, caberá ao Conselho Tutelar aplicar algumas medidas. Entre estas medidas estão:
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
III. Advertência.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Todos os 3.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 1 deles.

D

Nenhum deles.

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Q3591787

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |

Q3591787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define explicitamente o que é o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante aos quais crianças e adolescentes possam ser submetidos e estabelece, com rigor, o dever de todos de colocá-los a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Nesse sentido, de acordo com o artigo 130 do ECA, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

A

o acolhimento institucional da criança.

B

o afastamento do agressor da moradia comum.

C

a perda do poder familiar.

D

a colocação da criança em família substituta.

E

a transferência dos cuidados para a família extensa.

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Q3565201

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno |

Q3565201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma assistente de alunos observa hematomas frequentes em um estudante de 14 anos e suspeita de maus-tratos. Com base no ECA, qual é a conduta obrigatória a ser adotada pela assistente?

A

Questionar o aluno até que ele explique a situação.

B

Comunicar o Conselho Tutelar, ainda que seja apenas uma suspeita.

C

Comunicar sua chefia imediata para registro interno.

D

Comunicar o Ministério Público após observação do estudante.

E

Investigar a situação com colegas e familiares do aluno antes de acionar qualquer órgão externo.

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Q3565071

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não deve ser feita de maneira exaustiva e repetidas vezes para:

A

não correr o risco da revitimização

B

não atrapalhar as investigações

C

não atrapalhar as diligências

D

não correr o risco de assimilação

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Q3565067

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565067 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de violação dos Direitos da Criança e do Adolescente,:

A

o agressor permanece na casa e o menor vai para um abrigo

B

quando possível, quem deve ser afastado do domicílio é o agressor e não a criança ou o adolescente

C

a criança precisa ser ouvida repetidas vezes para se evitar erro judicial

D

o agressor deverá ser preso e a criança enviada para medida socioeducativa

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Q3565066

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565066 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional é uma das medidas de proteção:

A

extinta

B

não permitida

C

nociva

D

emergencial

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Q3560660

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Cerne do direito da criança e do adolescente, constante do ECA desde sua redação original conforme referência expressa, [...] pode ser conceituado como a garantia de efetivação completa de todos os direitos da criança e do adolescente, sem exclusão e de forma complementar, abrangendo todos os bens da vida necessários a um desenvolvimento saudável, em condições de liberdade e dignidade. Extraído principalmente do art. 3º do ECA, ganha com a sua explicitação no inciso II do parágrafo único do art. 100, igualmente do ECA, a exortação ao intérprete e aplicador da lei que sempre levem em conta a necessidade da completude da proteção, imprescindível para o desenvolvimento pleno”. O enunciado doutrinário exposto se refere a qual princípio informador de medidas de proteção, previstos na Lei nº 8.069/1990?

A

Princípio da titularidade de direitos.

B

Princípio da proteção prioritária.

C

Princípio da proteção integral.

D

Princípio da responsabilidade primária do poder público.

E

Princípio do superior interesse da criança.

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Q3553583

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A diretora de uma escola municipal procura o Conselho Tutelar após presenciar uma cena em que um professor, irritado com o comportamento de um aluno de 11 anos, o colocou de pé em frente à turma com um cartaz pendurado no pescoço que dizia "bagunceiro da sala". A criança chorou e se recusou a voltar à escola nos dias seguintes.
Com base no Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a atuação correta do Conselho Tutelar diante desse caso?

A

O Conselho Tutelar não deve intervir, pois trata-se de um método pedagógico da escola.

B

A conduta do professor pode ser considerada vexatória e constrangedora, devendo o Conselho Tutelar adotar medidas de proteção e acionar os órgãos competentes.

C

Como não houve agressão física, não se caracteriza violação de direitos, e nenhuma medida é necessária.

D

O Conselho Tutelar deve apenas registrar a ocorrência e orientar a criança a conversar com o professor.

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Q3553579

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é acionado após denúncia anônima de que uma adolescente de 14 anos está morando sozinha há duas semanas, desde que a mãe viajou para outro estado. A jovem afirma que prefere ficar sozinha e que não quer morar com nenhum outro familiar. Ao ser questionada, relata que recebe dinheiro por transferência para "se virar".
Com base no Artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a ação imediata e adequada do Conselho Tutelar?

A

Aceitar a decisão da adolescente, respeitando sua vontade, já que ela demonstra autonomia.

B

Encaminhar a adolescente para abrigo institucional de forma definitiva, desconsiderando a família.

C

Buscar o retorno da adolescente ao convívio familiar ou, se isso não for possível, tomar medidas para sua proteção e possível inclusão em família substituta, de forma excepcional.

D

Esperar a volta da mãe e adverti-la verbalmente, sem necessidade de formalizar nenhum procedimento.

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Q3553345

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Educador Social |

Q3553345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta estrangeira constitui:

A

medida setorial

B

medida matrimonial

C

medida de excelência

D

medida excepcional

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Q3534927

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: CISAS - SC Prova: PS Concursos - 2025 - CISAS - SC - Cuidador Social |

Q3534927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

( ) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

( ) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

( ) Advertência;

( ) Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Classifique os itens acima como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V, V, F, F

B

V, V, V, F, V, V

C

V, V, V, V, F, V

D

V, V, V, V, V, V

E

V, F, V, V, V, V

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Q3532427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava, com frequência, a filha na entidade.

A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.

A

A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, sugerindo a transferência da Maria inicialmente para o programa de acolhimento familiar, em razão de sua natureza preferencial e por se encontrar a criança na primeira infância.

B

A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional enviará um relatório fundamentado ao Conselho Tutelar no qual deve constar a descrição pormenorizada das providências tomadas, a fim de que aquele órgão efetue o desligamento de Maria em favor da genitora e permaneça acompanhando a família.

C

O Ministério Público com atribuição na infância ingressará, no prazo de 15 dias, com a ação de destituição do poder familiar em face da mãe de Maria, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.

D

O Juízo da Infância deverá, obrigatoriamente, designar audiência especial no procedimento de acolhimento institucional, para oitiva da criança acolhida, colhendo sua manifestação acerca do retorno ao convívio da família natural.

E

O responsável pelo programa de acolhimento institucional, verificada a possibilidade de reintegração familiar, fará a imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público com atribuição na infância, pelo prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo.

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Q3531637

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,

A

a proibição de que irmãos mais velhos adotem ou assumam a tutela de irmãos mais novos.

B

a permissão de viagem interestadual de criança apenas acompanhada de irmão maior de 18 anos, sem presença ou autorização dos pais.

C

o direito de cumprirem medidas de acolhimento, internação e tratamento para dependência química em um mesmo equipamento.

D

a obrigação dos pais de matricularem os filhos na mesma escola, sempre que se encontrarem na mesma etapa ou ciclo escolar.

E

o processamento, em única execução de medida, da situação de irmãos acolhidos conjuntamente, salvo se alocados em serviços distintos.

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Q3528077

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o artigo 93 do ECA, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até quantas horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade?

A

quarenta e oito horas.

B

setenta e duas horas.

C

noventa e seis horas.

D

vinte e quatro horas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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