Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência para Concurso - Página 11

Q1860097

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1860097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.

Segundo a Resolução n.º 299/2019 do CNJ, a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional, nos termos da Lei n.º 13.431/2017, devendo os tribunais estaduais e federais velar pela estrita observância do direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas serem ouvidas por magistrados na forma do depoimento especial, não se tratando de faculdade procedimental.

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Q1860096

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1860096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.

Embora vise a garantir os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei n.º 13.431/2017 não prevê a possibilidade de afastamento do imputado da sala de audiências, uma vez que, no depoimento especial, a vítima ou testemunha de violência é ouvida em ambiente diverso, junto com profissional especializado, sendo o seu depoimento transmitido em tempo real, sem nenhum contato com o imputado.

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Q4372372

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q4372372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos casos de abuso sexual de crianças alguns sinais são específicos da situação de violência sexual. Assinale a alternativa que não sugere sinais específicos dessa modalidade de violência:

A

Curiosidade sexual excessiva ou exposição frequente dos genitais.

B

Conhecimento e curiosidade sexual próprios da idade.

C

Agressividade sexual ou masturbação excessiva.

D

Conhecimento sexual inapropriado para a idade.

E

Brinquedos e jogos sexualizados.

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Q4372371

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q4372371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, assinale a alternativa ERRADA:

A

A violência sexual é a violação dos direitos sexuais, no sentido de abusar ou explorar o corpo e a sexualidade de crianças e adolescentes.

B

O adolescente vive uma experiência sexualizada que está além da sua capacidade de consentir ou entender, baseada na extrapolação do limite próprio, no abuso de confiança e poder do adulto.

C

Uma criança que sofreu abuso sexual, mesmo sem se recordar de tudo, sofre os efeitos da situação abusiva.

D

A sexualidade na fase da adolescência é uma experiência em que a adolescente está apta a entender esse processo, bem como de consentir o ato sexual com adulto, assim, podese considerar violência sexual na adolescência apenas o estupro.

E

O abusador envolve as vítimas. Há no abuso uma relação desigual, em que o poder ou a autoridade do abusador causa obediência e sujeição.

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Q4369366

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Pediatria |

Q4369366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

JKA, feminina, 12a, fugiu da casa lar com duas amigas e foi encontrada em local ermo do bairro na companhia de alguns homens. Durante a consulta ela não sabe referir a Data da Última Menstruação e queixa de um corrimento amarelo escuro. Considere que você é o plantonista que atende o caso e escolha a alternativa CORRETA:

A

A notificação de violência sexual deve ser feita mediante a confirmação desta.

B

Anticoncepção hormonal de emergência e tratamento profilático para ISTs são necessários.

C

Realizar a anamnese completa ouvindo somente a tutora.

D

Realizar os exames físico e o ginecológico mediante a permissão da paciente.

E

Realizar o tratamento sintomático porque leucorréia é queixa comum nesta idade.

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Q4366808

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q4366808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o sigilo profissional em casos de violência contra a criança, é correto afirmar:

A

É direito do profissional resguardar-se de envolvimento em investigações e situações onde não há iminente risco de morte, mantendo o sigilo para obter mais informações sobre o caso.

B

Nestes casos, a comunicação externa para órgãos de responsabilização criminal, é obrigatório, independentemente de autorização.

C

O profissional intimado para depor como testemunha, deve considerar facultativo tanto a revelação de fato sigiloso quanto o seu posicionamento.

D

O Código de Ética de Enfermagem se sobrepõe ao Marco Legal da Primeira Infância, fornecendo mais respaldo e informações a respeito do cuidado às crianças vítimas de violência.

E

Cabe ao profissional de enfermagem obter espaço sigiloso para planejar condutas de investigação cooperativa, apurando fatos conforme consta no Código de Ética.

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Q4363205

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Provas: VUNESP - 2021 - SES-PB - Técnico em Radiologia | VUNESP - 2021 - SES-PB - Técnico de Enfermagem em Hemodinâmica | VUNESP - 2021 - SES-PB - Técnico de Enfermagem em terapia Intensiva Pediátrica | VUNESP - 2021 - SES-PB - Técnico de Enfermagem | VUNESP - 2021 - SES-PB - Técnico em Imobilização Ortopédica | VUNESP - 2021 - SES-PB - Técnico de Enfermagem - Centro Cirúrgico | VUNESP - 2021 - SES-PB - Instrumentador em Cirurgia Cardiovascular | VUNESP - 2021 - SES-PB - Instrumentador em Cirurgia Neurológica | VUNESP - 2021 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra |

Q4363205 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A equipe de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) suspeita fortemente de violência doméstica contra uma menina de 12 anos de idade que mora com os pais. No mesmo quintal, em outra casa, moram os avós maternos e dois tios, irmãos da mãe. Assinale a alternativa correta referente ao encaminhamento adequado para investigar essa situação.

A

A equipe de saúde deve conversar cuidadosamente com a menina tentando obter mais informações sobre o caso e localizar pontos de apoio na família ou no círculo social próximo.

B

A equipe de saúde deve solicitar a presença dos pais da menina para explicar a suspeita, obter informações e um encaminhamento mais seguro.

C

Havendo fortes evidências de violência doméstica, a equipe de saúde deve notificar a polícia por precaução.

D

Como se trata de uma questão delicada, a equipe de saúde deve seguir o encaminhamento dado por um psicólogo.

E

A menina deve ser encaminhada para um psicólogo o mais rápido possível, e os pais devem ser chamados para que fiquem alerta para o comportamento dos avós e tios.

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Q1876181

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.603/2018, assinale a opção correta acerca do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A

Nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente, o atendimento deverá incluir atendimento psicológico, exames e medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, sendo vedada a prescrição de anticoncepção de emergência às vítimas menores de 14 anos de idade.

B

Para evitar a revitimização, o assistente social ou psicólogo, durante a oitiva, deverá introduzir, sequencialmente, perguntas para evitar as pausas prolongadas e os silêncios das crianças ou dos adolescentes.

C

Durante o depoimento especial, a criança ou o adolescente deverá descrever a violência sofrida, o que deverá ser gravado com equipamento que assegure a qualidade audiovisual.

D

O profissional responsável por conduzir a oitiva tem autonomia para atuar livremente, sendo resguardado o respeito ao seu código deontológico.

E

As autoridades competentes devem aguardar a finalização da realização das oitivas para realização de intervenções, uma vez que condutas precoces podem expor a criança e o adolescente a situação de perigo.

Q1876174

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João tem 17 anos de idade, reside na cidade do Rio de Janeiro com seus pais e é vítima de violência em casa.

Considerando a situação de João bem como o disposto na lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa que tenha ciência da violência sofrida por João deve denunciar a situação ao conselho tutelar ou à polícia.

B

Se a violência sofrida por João for psicológica, o caso deve ser denunciado ao conselho tutelar, porém, se for constatado que ele é vítima de violência física, a denúncia deverá ser feita ao Ministério Público.

C

Se a situação vivenciada por Joao for de xingamentos, ridicularização e indiferença, não caberá denúncia, visto que tais atos não são considerados formas de violência.

D

O papel do conselho tutelar é de apurar o fato por meio do registro do depoimento especial de João.

E

No caso de João optar pelo depoimento especial, não poderá haver gravações em vídeo.

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Q1864542

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo |

Q1864542 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É chamado de Depoimento Especial da Criança ou do Adolescente

A

a medida de segurança aplicada nos casos de infanticídio aos doentes mentais.

B

a escuta especializada perante o órgão de proteção da criança.

C

o procedimento de escuta e oitiva de crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

D

o procedimento de oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judicial.

E

a escuta especializada feita com entrevistas e provas clínicas perante a Delegacia Especializada de Menores e Institutos de Saúde Mental de âmbito federal, apenas.

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Q1859459

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859459 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,

A

comunicar o fato à Vara da Infância e Juventude, para a devida apuração e proteção emergencial da criança ou adolescente vítima ou testemunha da violência.

B

comunicar o fato ao órgão policial e ao Conselho Tutelar, para ciência, atendimento e apuração da notícia de violência.

C

encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

D

convocar pais ou responsável legal para ciência e melhor apuração dos fatos, a fim de que a notícia aos órgãos investigativos e serviços públicos contenham dados necessários à sua atuação.

E

reduzir a termo as declarações da criança ou adolescente, a fim de instruir procedimento administrativo interno que poderá ensejar notícia posterior aos órgãos responsáveis.

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Q1855838

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto na Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a alternativa correta:

A

Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante a autoridade judiciária, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

B

Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante órgão da rede de proteção, sendo que antes da tomada do depoimento da criança ou do adolescente a denúncia deverá ser lida para fins de que tomem ciência a respeitos dos fatos investigados.

C

O depoimento especial reger-se-á por protocolos, sendo vedada a sua realização por mais de uma vez.

D

O depoimento especial deverá seguir o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tenha sido exposto, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.

E

O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos.

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Q1833790

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Psicólogo |

Q1833790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada, nos últimos anos foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que não se enquadra nessas modificações.

A

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016).

B

Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014).

C

Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).

D

Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Psicoeducativo (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012).

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Q1826202

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, denomina e define

A

a escuta especializada como a oitiva da criança vítima realizada em local separado, por profissional especializado, preservando a imagem e a intimidade da criança.

B

a entrevista forense como o procedimento, orientado por protocolos, de inquirição de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência ou negligência.

C

o depoimento sem dano como a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual com observância de procedimentos que preservem sua integridade psicológica e previnam a revitimização.

D

a escuta protegida como o procedimento humanizado de inquirição de crianças vítimas de violência ou negligência, mediada por profissionais especializados, em âmbito judicial ou extrajudicial.

E

o depoimento especial como o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

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Q1759389

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759389 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dados da UNICEF (https://www.unicef.org/brazil/homicidios-de-criancas-e-adolescentes): “Nas últimas décadas, o Brasil alcançou avanços importantes na redução da mortalidade infantil. Essas conquistas permitiram que o País salvasse 827 mil crianças entre 1996 e 2017. No entanto, muitas dessas crianças não chegaram à idade adulta. No mesmo período (1996 a 2017), 191 mil crianças e adolescentes de 10 a 19 anos foram vítimas de homicídio no Brasil. Ou seja: as vidas salvas na primeira infância foram perdidas na segunda década por causa da violência (DATASUS)”.
Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tendo em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

lei estadual de iniciativa parlamentar que determina o encaminhamento, à Defensoria Pública e ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, de registros de ocorrência envolvendo crianças vítimas de violência, desde que observado o necessário sigilo de dados, não ofende a Constituição da República de 1988;

B

o depoimento especial é o procedimento realizado com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário ao cumprimento da finalidade de proteção social e provimento de cuidados;

C

considerando o especial valor probatório atribuído à palavra da criança vítima nos crimes contra a dignidade sexual, uma vez comprovada a autoria, a partir de seu depoimento especial, não há necessidade de a polícia judiciária empreender outros esforços investigativos;

D

a colheita do depoimento especial, por limitar os direitos de defesa, é facultativa, de modo que, havendo acordo entre acusação e defesa, a criança vítima será inquirida pelos métodos tradicionalmente previstos no CPP;

E

nos processos penais em que a única prova acusatória é o testemunho da criança vítima, esta deverá prestar as declarações, não podendo se recusar a falar sobre a violência sofrida.

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Q4316434

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pediatra |

Q4316434 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao atendimento de uma criança com diagnóstico ou suspeita de violência, é correto afirmar.

A

A notificação do diagnóstico ou suspeita de violência tornou-se obrigatória desde 2001 pela Lei nº 8069, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

É preciso ressaltar que todo ato sexual com criança ou adolescente menor que 16 anos é considerado crime de estupro pelo Código Penal Brasileiro de acordo com a Lei nº 12.015, de 2006.

C

Para todas as apresentações da violência (física, negligencia, psicológica e sexual), é feita a notificação ao SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) que desencadeia em medidas protetoras à suposta vítima da violência.

D

A notificação de violência diagnosticada ou suspeitada tornou-se compulsória através do Decreto nº 104/2011, do Ministério da Saúde.

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Q1697412

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Assistente Social |

Q1697412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei Nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale as alternativas a seguir:

I – O abuso sexual se refere a toda ação que se utiliza da criança ou adolescente para fins sexuais, seja por modo presencial ou por meio eletrônico.

II – A exploração sexual comercial se refere ao uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de remuneração, seja por modo de presencial ou por meio eletrônico.

III – O tráfico de pessoas se refere ao recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de crianças ou adolescente apenas com o fim de exploração sexual.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II estão corretas, apenas.

B

I e III estão corretas, apenas.

C

I está correta, apenas.

D

II está correta, apenas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q1138157

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,

A

a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.

B

a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.

C

salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.

D

a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.

E

como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

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Q4389820

Ano: 2019 Banca: ND Órgão: SEJUS-DF Prova: ND - 2019 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q4389820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Carla, professora da rede pública de ensino no Distrito Federal, suspeitou que sua aluna Sofia, de seis anos de idade, tivesse sido vítima de violência sexual praticada por André, pai da criança. Comunicado o fato ao conselho tutelar, Elaine, conselheira tutelar que recebeu a notícia, ouviu Sofia em seu gabinete por meio de depoimento especial. André requereu que lhe fosse concedido o direito de acompanhar presencialmente o depoimento especial de Sofia, inclusive com contato visual, o que foi negado por Elaine, sob o fundamento de que a presença do suposto autor do fato poderia constranger a criança. Após a oitiva, o relatório elaborado por Elaine foi encaminhado ao Ministério Público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

É direito de Sofia pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência.

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Q4389819

Ano: 2019 Banca: ND Órgão: SEJUS-DF Prova: ND - 2019 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q4389819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Carla, professora da rede pública de ensino no Distrito Federal, suspeitou que sua aluna Sofia, de seis anos de idade, tivesse sido vítima de violência sexual praticada por André, pai da criança. Comunicado o fato ao conselho tutelar, Elaine, conselheira tutelar que recebeu a notícia, ouviu Sofia em seu gabinete por meio de depoimento especial. André requereu que lhe fosse concedido o direito de acompanhar presencialmente o depoimento especial de Sofia, inclusive com contato visual, o que foi negado por Elaine, sob o fundamento de que a presença do suposto autor do fato poderia constranger a criança. Após a oitiva, o relatório elaborado por Elaine foi encaminhado ao Ministério Público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

André, por ser pai de Sofia, tem o direito de acompanhar pessoalmente, inclusive com contato visual, o depoimento especial da filha, ainda que seja suspeito de ter praticado violência sexual contra ela.

Certo

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.431 de 2017 - sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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