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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |
Q1876181
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017,
regulamentada pelo Decreto n.º 9.603/2018, assinale a opção
correta acerca do sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência.