Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, regulam...

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Q1876181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.603/2018, assinale a opção correta acerca do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 
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