Uma Assistente Social da secretaria municipal de Educação atendeu uma situação a qual foi identificada a suspeita de violência física e sexual contra uma criança, qual é o procedimento recomendado? 

Considere o enunciado a seguir:

É toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro (BRASIL, 2017).

Agora, assinale CORRETAMENTE ao que o enunciado se refere.

A atitude mais adequada de um cuidador ao observar sinais de violência familiar em uma criança ou adolescente é:

A Lei n.º 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em seu artigo 5º, estabelece que a aplicação desta Lei acontecerá sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente e terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:

I.Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II.Receber tratamento digno e abrangente.

III.Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.

IV.Ser protegido contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, dispondo sobre mecanismos de prevenção e de proteção. A norma regulamenta procedimentos como a escuta especializada (realizada perante órgão da rede de proteção) e o depoimento especial (realizado em juízo, com técnicas específicas), buscando evitar a revitimização. Além disso, define as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, institucional) e impõe ao poder público o dever de garantir atendimento integral, intersetorial e humanizado às vítimas e testemunhas. De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a alternativa correta.

A lei n° 13.431 de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a fim de normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos e criar mecanismos para prevenir e coibir a violência. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

I. A violência sexual é qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.

II. Violência física é qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.

III. Violência institucional é entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.

IV. Exploração sexual é entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.

Com base na Lei em questão, é correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi sancionado em 13 de julho de 1990 e constitui o principal documento que garante o direito das crianças e adolescentes. Nos últimos anos o ECA está sempre buscando aprimorar e atualizar as leis em prol dos envolvidos, entre as quais podemos destacar:

Uma das alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990) aconteceu em 2017 e diz respeito à garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência.

É CORRETO afirmar que esta alteração diz respeito à lei da:

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa INCORRETA.

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir a revitimização. Dois procedimentos especiais são criados por esta lei: o depoimento especial e a escuta especializada. Sobre a distinção entre eles, analise as afirmativas a seguir:

I. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição.

II. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade judicial ou policial, conduzido por profissional especializado e com o objetivo de produção de prova.

III. Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial devem ser realizados preferencialmente por assistentes sociais, sendo vedada a participação de psicólogos.

Está correto o que se afirma em: 

No atendimento à criança ou ao adolescente vítima de violência, a proteção da identidade é fundamental. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA.

São objetivos específicos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, entre outros:

I. Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente no espaço doméstico.
II. Contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
III. Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
V. Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 13.431/2017 estabelece procedimentos específicos para garantir a proteção de crianças adolescentes vítimas ou testemunhas de violência durante a oitiva. Esses procedimentos buscam minimizar o trauma e assegurar o direito à dignidade e à justiça.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, a escuta especializada é definida como:

A escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não deve ser feita de maneira exaustiva e repetidas vezes para: 

O Ministério Público, no corrente ano de 2025, propôs ação penal em face de Mévio, imputando-lhe a prática de estupro de vulnerável cometido contra a sua enteada. De acordo com a peça acusatória, Mévio, nos momentos em que sua companheira saía de casa, aproveitava-se para praticar abusos sexuais em desfavor da infante, que, à época dos fatos, tinha 7 anos de idade. A referida ação penal tramitou em uma vara criminal comum, ante a inexistência, na localidade, de Vara Especializada da Criança e do Adolescente vítima, prevista na Lei nº 13.431/2017. A vítima foi ouvida em juízo, nos termos da legislação aplicável, e o seu relato foi corroborado por outros elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Ao final, julgou-se procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar Mévio.
Tendo em vista o caso proposto, as disposições da Lei nº 13.431/2017 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da temática, é correto afirmar que: 

Em um seminário sobre a proteção de crianças e adolescentes, um dos palestrantes explica que essa é uma responsabilidade compartilhada por diversos atores sociais. Qual das seguintes opções descreve corretamente o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente?

A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, elenca, entre as formas de violência, a violência institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas a seguir.
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.

II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.

III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.


Está correto o que se afirma em:

Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, como vem previsto de forma expressa na lei de regência, é

Um psicólogo clínico atende Sofia, uma menina de 9 anos, em um processo de psicoterapia. Em uma determinada sessão, a criança relata situações de possível violência sexual. Com base na Lei nº 13.431/2017, nesse caso, o psicólogo deve

Júlia, uma menina de 7 anos de idade, possível vítima de abuso sexual por parte do avô materno, é encaminhada para a realização do depoimento especial. De acordo com o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a lei no 13.431/2017, Júlia