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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Justiça da Infância e da Juventude
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Q2224154

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Medidas Socioeducativas , Liberdade Assistida , Justiça da Infância e da Juventude , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo |

Q2224154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está prevista a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados e das medidas adotada.

Dar destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, aos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

Apenas a União deve atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e de difundir formas violentas de educação de crianças e de adolescentes.

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Q2204763

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Justiça da Infância e da Juventude ,

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente

Alternativas

compõe, ao lado do comissariado, os dois serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude.

terá, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por servidores do Poder Executivo Estadual.

será composta por psicólogos, médicos, odontólogos, assistentes sociais e pedagogos selecionados por concurso público de provas e títulos.

tem como atribuição desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária.

tem assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, observando, contudo, as abordagens teóricas e as práticas de intervenção decorrentes de lei ou decisão judicial.

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Q2204748

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Justiça da Infância e da Juventude , Recursos ,

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:

Alternativas

serão sempre de dez dias úteis.

para o Ministério serão contados em dobro, por ser o garantidor dos direitos individuas indisponíveis.

serão sempre de quinze dias, salvo nos embargos de declaração.

serão de oito dias para apelar e de cinco dias para embargos de declaração.

serão sempre de dez dias corridos, salvo nos embargos de declaração.

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Q2204747

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Justiça da Infância e da Juventude ,

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude:

Alternativas

tem competência para conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

tem competência para conhecer dos pedidos de adoção, mas não dos seus incidentes.

tem competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.

não tem competência para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento se os nubentes forem do mesmo sexo.

Em hipótese alguma pode julgar ações de alimentos, que devem tramitar na vara de família.

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Q2204745

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Justiça da Infância e da Juventude ,

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos em que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à justiça da infância e da juventude, EXCETO:

Alternativas

conhecer das ações de indenização movida em face de pais de adolescente que tenha causado danos materiais a outrem.

conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

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6: E

7: D

8: E

9: C

10: A

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