A Lei 8.090/1990 determina que as entidades que desenvolve...

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Q2076248

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Social |

Q2076248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.090/1990 determina que as entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes têm que seguir determinadas obrigações, entre elas:

Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

Oferecer somente os cuidados médicos e farmacêuticos aos adolescentes internos.

Restringir os direitos que entender serem necessários, independente daqueles que tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.

Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente

Manter arquivo de anotações onde constem apenas o nome do adolescente, seus pais ou responsável para que esses dados possibilitem sua identificação no atendimento.

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