Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medi...

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Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Psicologia |

Q2168536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação não pode ser aplicada:

Quando se tratar de um ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

Quando ocorre a repetição no cometimento de outras infrações graves.

Quando se tratar de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Quando ocorre apropriação exacerbada de valores e/ou bens de terceiros.

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