Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema: A questão aborda as medidas socioeducativas de internação aplicáveis ao adolescente que comete ato infracional, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ponto central é identificar quais princípios regem a medida de internação.

2. Fundamentação legal: O ECA dispõe expressamente:
Art. 121: "A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento."
Além disso, a Constituição Federal, no art. 227, § 3º, V, repete esses mesmos princípios.

3. Explicação do tema central: A internação não é regida genericamente pelos princípios da dignidade da pessoa humana ou da ressocialização — ainda que sejam valores do ordenamento, não regem especifica e prioritariamente a internação no ECA. Os princípios específicos são, legalmente, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Exemplo prático: Um adolescente reincidente em furtos graves pode ser internado, mas, conforme o ECA, sua internação deve ser a última medida, durar o mínimo necessário e sempre considerar sua condição de pessoa em desenvolvimento—em vez de usar internato para toda e qualquer infração.

4. Justificativa da alternativa correta: Está errada porque indica princípios não alinhados literalmente com o ECA para a internação. O erro essencial está em não mencionar brevidade e excepcionalidade, além de substituí-los por outros que, embora importantes, não são os que norteiam a medida privativa de liberdade segundo a lei.

5. Ampliação: Segundo jurisprudência do STF (ADI 3446/DF), reafirma-se a prevalência dos princípios específicos do ECA. A doutrina de Válter Kenji Ishida também é clara ao priorizar os princípios da lei.

6. Pegadinha: É comum aparecerem valores gerais (como dignidade ou ressocialização) para confundir. Atenção: Na prova, procure sempre a literalidade da lei nas questões de direito objetivo!

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Gabarito: ERRADO

Art. 121, ECA. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

essa questão não está errada. Direito e Lei, num sentido técnico, não são sinônimos. logo, apesar de a literalidade do art. ter redação distinta da questão, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, rege-se sim pelos princípios da dignidade da pessoa humana e ressocialização.

Portanto, o apropriado é gabarito correto.

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.”

Ora, a redação da assertiva não está compatível com os termos literais do art. 121 do ECA, ou seja, não menciona, por exemplo, os princípios da brevidade e excepcionalidade, de maneira que a assertiva está INCORRETA.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

concordo

Da Internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, / excepcionalidade / e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.