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Q4362033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O noticiário, periodicamente, apresenta notícias de agressão em ambientes de socioeducação – por parte, especialmente, de agentes públicos que deveriam estar ali para educar e proteger. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo I “Do direito à vida e à saúde”, esse tipo de conduta fere especialmente o artigo
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