Os direitos infanto-juvenis brasileiros são protegidos e promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que representa uma importante vitória nesse sentido. Para garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar de todas as crianças e adolescentes, bem como fortalecer os princípios fundamentais de justiça, igualdade e dignidade humana, sua efetiva implementação requer o envolvimento e o compromisso de todos os setores da sociedade, incluindo governos, instituições, famílias, escolas e comunidades. De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: