Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 101

Q3603393

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Social |

Q3603393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes brasileiros.

Assinale a alternativa correta em relação à gestante.

A

É assegurada a todas as gestantes toda a atenção humanizada, exclusivamente, entre o período da gravidez até o parto no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B

Será prestada assistência psicológica apenas para as gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção no âmbito da maternidade.

C

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente no mês de abril, com o intuito de reduzir a incidência da gravidez na adolescência

D

Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações pontuais e coletivas, visando o apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável.

E

A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós- -parto imediato.

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Q3600244

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental – 1º aos 5º anos - Concurso Público |

Q3600244 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas e privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

C

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, desde que a origem da filiação seja conhecida.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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Q3598677

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Artes - Concurso Público |

Q3598677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhe:

A

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima ou distante de sua residência, desde que tenha acesso ao transporte escolar.

C

Acesso à projetos educacionais extracurriculares em horário especial de modo a conciliar com o exercício das atividades profissionais.

D

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores ou processar o(a) professor(a) quando necessário.

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Q3596853

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Social |

Q3596853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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Q3593872

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Orientador Social |

Q3593872 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao dever do Estado para com as crianças e adolescentes, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está correta a alternativa:

A

Deve o Estado assegurar à criança e ao adolescente educação infantil, ensino fundamental e ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

B

Deve ofertar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria; e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Deve prover atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas à parte da rede regular de ensino.

D

Ofertar atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

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Q3591890

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Monitor Educacional - Nível I |

Q3591890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 54 do Estatuto da Criança e adolescente – ECA aponta que é dever do Estado:

I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento em creche às crianças de zero a cinco anos de idade;
III - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Dos itens cima, qual a alternativa é verdadeira:

A

Todas as alternativas são verdadeiras;

B

Apenas a I é verdadeira;

C

Apenas a II e III é verdadeira;

D

Apenas a III e IV são verdadeiras.

Q3591393

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social |

Q3591393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Considera-se criança para efeitos da Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sem nenhuma exceção.
Assinale a alternativa que possui a sequência CORRETA:

A

F, F, V, F, V

B

F, V, V, V, F

C

V, F, V, V, F

D

V, V, F, F, V

E

V, V, V, V, V

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Q3587566

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Língua Portuguesa | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Ciências | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Educação Física | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Geografia | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de História | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor de Matemática | SUSTENTE - 2023 - Prefeitura de Igarassu - PE - Professor Polivalente |

Q3587566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma os compromissos constitucionais com a infância e à adolescência, quando:

I. reconhece a condição de pessoa titular dos mesmos direitos e garantias fundamentais de todos.

II. fragmenta as modalidades de ensino através dos conteúdos básicos comuns obrigatórios.

III. promove a equidade e igualdade das aprendizagens comuns em todas as etapas escolares.

IV. assegura igualdade de condições para crianças e adolescentes e o acesso e permanência na escola.

Estão corretas apenas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q3579380

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Psicólogo |

Q3579380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as sentenças a seguir:

1 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos à multa, processo criminal e trabalho comunitário determinado pelo Conselho Tutelar.
2 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
3 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de crença e culto religioso vinculado ao da família.
4 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q3576242

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Psicólogo |

Q3576242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990 no capítulo sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos devidamente inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

C

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar Municipal.

D

Pessoas jurídicas são proibidas de realizar apadrinhamento de criança ou adolescente.

E

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará, em qualquer caso, na destituição do poder familiar durante o tempo de encarceramento.

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Q3575439

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Educação Física |

Q3575439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Analise o Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo: _______________.

I – A preservação da imagem e da identidade.
II – Da autonomia e dos valores.
III – Das ideias e crenças.
IV – Dos espaços, dos esportes e objetivos familiares.

Marque a alternativa com a série que está coerente com o caput do artigo em análise.

A

I; II; III e IV.

B

Apenas I; II e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I; III e IV.

E

Apenas I; II e III.

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Q3575251

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Professor NIV - Geografia |

Q3575251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, institui Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta:___________________.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

I - Os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.
II - Os direitos e deveres individuais e coletivos.
III - E a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
IV- A condição da convivência familiar e social da criança e do adolescente como seres humanos e intelectualizados.

Marque aa alternativa com as informações condizentes com o caput do Art. 6º.

A

I; II; III e IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I; II e III.

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Q3574132

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

B

O direito à liberdade não compreende a crença e culto religioso.

C

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q3574131

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é denominada:

A

Família Substituta.

B

Família Parental.

C

Família Ampliada.

D

Família natural.

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Q3574125

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574125 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, não sendo admissível em nenhuma modalidade de adoção.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com restrições, observado o segredo de Justiça.

D

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

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Q3574122

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos à saúde de crianças e adolescentes, analise as afirmativas abaixo:

I.O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II.Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

III.O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3573575

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Professor de Matemática MMPBIV - Anos Finais do Ensino Fundamental (6° Ao 9°) |

Q3573575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I.O estabelecimento de bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

II.A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

III.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Fonte: Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3573487

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 124 da a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

A

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

B

Receber visitas, ao menos, mensalmente.

C

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

D

Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

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Q3572708

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Cuidador Social |

Q3572708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito da criança e do adolescente sobre a convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.

A

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

B

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, os padrinhos ou madrinhas são pessoas maiores de 18 anos que estejam inscritas nos cadastros de adoção.

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Q3572629

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Técnico em Educação (Auxiliar de Secretaria) |

Q3572629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, ao ser aprovado, institucionalizou e provocou uma verdadeira mudança legal no campo das garantias indistintas para o segmento infantojuvenil brasileiro. O conteúdo da lei demarcou que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontrando-se numa condição peculiar de desenvolvimento. Isso demanda atuação conjunta das famílias, do Estado e da sociedade na provisão dessas condições. No que diz respeito às garantias educacionais e de cuidado, o ECA sinaliza que

A

os pais e os familiares, exclusivamente, têm o direito de ciência sobre a vida escolar dos filhos, cabendo a eles a constatação das notas e resultados obtidos.

B

os municípios devem oferecer material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde às crianças com até 4 (quatro) anos de idade.

C

os familiares, os demais responsáveis, os agentes públicos ou qualquer pessoa responsável pela educação e cuidado das crianças e adolescentes não podem fazer uso de quaisquer atos violentos contra eles, como castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, seja para qualquer finalidade.

D

as crianças e adolescentes têm o direito de estudar, podendo trabalhar a partir dos 12 anos, quando versa sobre o “direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer”.

E

as famílias que não enviarem seus filhos à escola, por motivações socioeconômicas, perdem imediatamente a guarda ou responsabilidade parental, considerando que o direito à educação é indispensável para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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