Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 99

Q3574131

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é denominada:

A

Família Substituta.

B

Família Parental.

C

Família Ampliada.

D

Família natural.

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Q3574125

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574125 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, não sendo admissível em nenhuma modalidade de adoção.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com restrições, observado o segredo de Justiça.

D

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

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Q3574122

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Cuidador Social |

Q3574122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos à saúde de crianças e adolescentes, analise as afirmativas abaixo:

I.O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II.Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

III.O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3573575

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Professor de Matemática MMPBIV - Anos Finais do Ensino Fundamental (6° Ao 9°) |

Q3573575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I.O estabelecimento de bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

II.A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

III.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Fonte: Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3573487

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 124 da a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

A

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

B

Receber visitas, ao menos, mensalmente.

C

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

D

Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

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Q3572708

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Cuidador Social |

Q3572708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito da criança e do adolescente sobre a convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.

A

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

B

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, os padrinhos ou madrinhas são pessoas maiores de 18 anos que estejam inscritas nos cadastros de adoção.

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Q3572629

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Técnico em Educação (Auxiliar de Secretaria) |

Q3572629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, ao ser aprovado, institucionalizou e provocou uma verdadeira mudança legal no campo das garantias indistintas para o segmento infantojuvenil brasileiro. O conteúdo da lei demarcou que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontrando-se numa condição peculiar de desenvolvimento. Isso demanda atuação conjunta das famílias, do Estado e da sociedade na provisão dessas condições. No que diz respeito às garantias educacionais e de cuidado, o ECA sinaliza que

A

os pais e os familiares, exclusivamente, têm o direito de ciência sobre a vida escolar dos filhos, cabendo a eles a constatação das notas e resultados obtidos.

B

os municípios devem oferecer material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde às crianças com até 4 (quatro) anos de idade.

C

os familiares, os demais responsáveis, os agentes públicos ou qualquer pessoa responsável pela educação e cuidado das crianças e adolescentes não podem fazer uso de quaisquer atos violentos contra eles, como castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, seja para qualquer finalidade.

D

as crianças e adolescentes têm o direito de estudar, podendo trabalhar a partir dos 12 anos, quando versa sobre o “direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer”.

E

as famílias que não enviarem seus filhos à escola, por motivações socioeconômicas, perdem imediatamente a guarda ou responsabilidade parental, considerando que o direito à educação é indispensável para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.

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Q3572427

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Social |

Q3572427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta, incorretamente, um dos Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

A

Direito à vida e à saúde.

B

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

C

Direito à convivência familiar e comunitária.

D

Direito à educação protegida.

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Q3571666

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Psicólogo |

Q3571666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
II. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
III. Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
IV. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3570376

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Mirabela - MG - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q3570376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA sobre o(s) objetivo(s) geral(is) desse plano.

A

Ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e a defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

B

Difundir uma cultura de intervenção ao direito à convivência familiar e comunitária, em suas mais variadas formas, extensiva a todas as mulheres e idosos, com ênfase no resgate de vínculos com a sua comunidade.

C

Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em unidades de acolhimento institucional e considerar os recursos e as potencialidades da instituição de acolhimento.

D

Fomentar a implementação de programas para a promoção da autonomia dos pais e responsáveis de crianças e adolescentes que perderam o poder familiar e desenvolver ações para a sua reconstrução social.

E

Assegurar estratégias e ações que favorecem os mecanismos do poder institucional de escolas e igrejas na perspectiva da implementação do Plano de Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à sociedade.

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Q3569004

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Assistente Social |

Q3569004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o “Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho” instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os artigos seguintes:

I - Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II - Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
III - Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
IV - Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.

Marque a alternativa com a série correta.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I; II e IV.

C

I; II; III e IV.

D

Apenas I; II e III.

E

Apenas II e IV.

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Q3569003

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Assistente Social |

Q3569003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise o relato seguinte.

“Soninha, garotinha de 6 anos de idade, com muita alegria, recebeu a visita de uma Assistente Social. Enquanto ela conversava com a mãe da garotinha e anotava os dados para preencher um formulário, Soninha foi ao jardim e colheu três rosas e dois cravos para a profissional que as assistia. Muito sorridente, a garotinha disse: ‘Eu ranquei as frores e trusse procê’. Imediatamente, a profissional retrucou a garotinha, corrigindo a frase que ele falou. Então, Soninha correu para o quarto com uma feição de tristeza, o que também causou insatisfação para a mãe da garotinha”.

Este relato comprova que a Assistente Social infringiu o Art. 58, porque:

A

Ela se encontrava na casa de Soninha, que foi delicada em lhe oferecer flores.

B

Qualquer criança precisa de assistência social digna.

C

A garotinha estava em casa com a mãe dela e foi gentil com a visitante.

D

A profissional se esqueceu de que toda criança é inocente e tem pureza de atitudes.

E

Não respeitou os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.

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Q3569002

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Assistente Social |

Q3569002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, marque a alternativa que enuncia um Artigo com termos inadequados aos preceitos instituídos pelo ECA.
(L8069 (planalto.gov.br)),

A

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objetivo de qualquer forma de displicência, imperícia, negligência; discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

D

Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E

Art. 11 É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q3568938

Q3568938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de, EXCETO:

A

Uniforme escolar.

B

Material didático-escolar.

C

Transporte.

D

Alimentação.

E

Assistência à saúde.

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Q3568744

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Professor |

Q3568744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixa claro, em seu art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação escolar, a qual apresenta as seguintes finalidades: pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Acerca do trabalho adolescente, assinale a única alternativa compatível com o art. 60 do referido diploma legal.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Q3568393

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Professor - 20 Horas |

Q3568393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, capitulo IV, Acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é Dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental e médio, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas especializadas com ambientes preparados para receber qualquer tipo de deficiência.

C

Atendimento em ensino regular especificamente com projetos educacionais, artísticos e sociais, com igualdade de direitos fundamentais para a prática de universalização do saber.

D

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3567183

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Assistente Social |

Q3567183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei nº 8069/90, dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em relação a saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade ao respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Em relação ao direito à vida e à saúde, analise as alternativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. Após isso escolha a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) É assegurado à gestante, através do SUS, o atendimento pré e perinatal. É responsabilidade somente da família, quando necessário, proporcionar assistência psicológica à gestante e a mãe, como forma de prevenir distúrbios de ordem psicológica (depressão).
( ) É assegurado atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes através do SUS, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) Os estabelecimentos de atendimento á saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internamento de crianças e adolescentes.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescentes serão comunicados ao Conselho Tutelar local. As gestantes ou mães que manifestarem entregar seus filhos para adoção, poderão escolher como será feito esse processo, não sendo obrigatório ser encaminhada ao poder judiciário.
( ) A vacinação de crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é facultativa aos pais e/ou responsáveis.

A

F, V, V, F, F

B

V, F, V, V, F

C

V, V, V, F, F

D

V, F, F, V, V

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Q3567175

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Professor de Arte - 20 Horas |

Q3567175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos fundamentais das crianças. Entre as garantias previstas no ECA, estão:

A

Direito das crianças de trabalharem a partir dos 14 anos, desde que seja em atividades de caráter educativo e remuneradas.

B

Direito à liberdade de expressão e participação ativa em todas as questões sociais, políticas e culturais que afetem a infância.

C

Direito à educação de qualidade, com acesso ao ensino obrigatório e gratuito, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

Direito das crianças à autonomia, sendo permitida a tomada de decisões individuais sem a necessidade de consentimento dos responsáveis legais.

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Q3564928

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Inspetor de Alunos |

Q3564928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". Avalie se tal direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão.
II. Crença e culto religioso;
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas

D

I, II, III e IV.

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Q3564926

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Inspetor de Alunos |

Q3564926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado, dentre outros, garantir:

A

Uniforme escolar, para o ensino fundamental e ensino médio, respeitando o clima regional.

B

Ensino de pelo menos três línguas estrangeiras no ensino fundamental, de acordo com as necessidades dos alunos.

C

Materiais diversos para as aulas de arte no ensino fundamental e no ensino médio.

D

Material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, no ensino fundamental, por meio de programa suplementar.

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