Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico: A questão aborda o objetivo principal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tema central nos concursos para cargos ligados à proteção infantojuvenil. O ECA está previsto na Lei nº 8.069/90 e regulamenta os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Legislação Aplicável: O artigo 1º do ECA dispõe: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” O artigo 3º complementa: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral...”

Explicação do Tema: O tema central é a proteção integral, que substituiu o antigo sistema da situação irregular, garantindo a crianças e adolescentes não só proteção, mas também a afirmação de direitos fundamentais em todas as dimensões de seu desenvolvimento. A doutrina da proteção integral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (“RE 888888”), reafirmando o reconhecimento desse grupo como sujeitos plenos de direitos.

Exemplo Prático: Imagine uma criança em situação de rua. Sob o ECA, o Estado deve adotar medidas para garantir saúde, educação, lazer e convívio familiar, assegurando seu desenvolvimento global e digno, e não apenas livrá-la da rua.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é correta pois está de acordo com o texto literal do artigo 1º do ECA e com a doutrina da proteção integral, prevendo a proteção às crianças e adolescentes e a garantia de seus direitos fundamentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Fala de liberdade, privacidade e formação da personalidade, mas não abrange o conceito de proteção integral treinado pelo ECA.

B) Refere-se a um dos objetivos da Constituição Federal, não do ECA especificamente.

C) Limita-se ao direito à educação, enquanto o ECA prevê direitos mais amplos.

E) Priorizar a participação política exclusiva não é objetivo do ECA, que visa o desenvolvimento em todas as esferas.

Pegadinhas: Fique atento a opções que trazem direitos parciais ou confundem objetivos do ECA com os da Constituição ou outras leis.

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Alternativa D.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Letra de lei.

D

correta D

a banca usou a CF

GCML

A Lei no 8.069/90 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como principal objetivo:

proteção integral às crianças e aos adolescentes, além de estabelecer seus direitos fundamentais.

GABARITO D

• PPRJ !!!!