Gabarito: C) políticas sociais públicas

Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão aborda o direito fundamental à vida e à saúde de crianças e adolescentes, com base no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

Jurisprudência relevante:

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) já reconheceu a importância deste dispositivo ao afirmar que políticas públicas são instrumentos indispensáveis para garantir tais direitos (Apelação Cível Nº 0707484-05.2021.8.04.0001).

Tema central e exemplo prático:

O tema exige conhecimento sobre a necessidade de implementação de políticas sociais públicas planejadas para assegurar saúde, alimentação, moradia, e saneamento, visando o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Exemplo: quando um município cria e executa campanhas de vacinação gratuitas em escolas públicas, está cumprindo a determinação do art. 7º do ECA.

Análise da alternativa correta:

C) políticas sociais públicas – Correta. Essa expressão consta de forma literal no texto do art. 7º do ECA e corresponde à atuação do Estado em prol da infância e juventude, garantia essencial pela doutrina (Paulo Lúcio Nogueira).

Análise das alternativas incorretas:

A) posturas capacitistas – Incorreta. Trata-se de práticas de exclusão de pessoas com deficiência, opostas ao propósito do ECA.
B) práticas segregadoras – Incorreta. Remetem à exclusão, contrariando a promoção da dignidade e inclusão social.
D) propostas meritocráticas – Incorreta. O ECA não condiciona direitos à criança a mérito individual, mas sim à proteção universal.
E) políticas assistencialistas – Incorreta. Refere-se a ações pontuais, não estruturantes, ao contrário de políticas sociais públicas.

Pegadinha: A semelhança entre “políticas sociais públicas” e “políticas assistencialistas” pode confundir o candidato. Foque na expressão exata do artigo 7º para evitar erro!

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Gab. B

ART 7°

gabarito C

GCML

gabarito letra c

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.