Analise os itens abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos individuais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes dificultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 34 anos de sua promulgação em 2024, estabelecendo em sua norma que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (BRASIL, 1990). Considerando que o Serviço Social brasileiro tem um importante papel na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:


I- Em espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, as crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

II- É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes se autorizadas pelos pais ou responsáveis.

III- Em nenhuma hipótese será permitida a hospedagem de criança ou adolescente em motel, pensão ou estabelecimento congênere.

IV- Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial.

É CORRETO o que se afirma em: 

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o direito à educação, assinale a alternativa que corresponde à medida aplicável pela autoridade competente para assegurar o direito de crianças e adolescentes à educação.

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Entre os direitos assegurados a eles, está o de ser respeitado por seus educadores. Com base nesse direito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O respeito ao aluno implica em considerar suas opiniões, mesmo que divergentes das do educador, promovendo um ambiente de diálogo e aprendizado mútuo.

II. Ser respeitado por seus educadores significa que o adolescente não pode ser submetido a qualquer forma de humilhação ou discriminação por parte dos profissionais da educação.

III. O direito ao respeito concerne ao ambiente escolar, sendo inaplicável nas atividades fora da escola, como as que dizem respeito à vida pessoal e familiar dos educandos.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o ECA, qual é o grau de prioridade para a efetivação dos direitos referentes ao lazer?

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

De acordo com o teor do art. 18-A do ECA, criança e adolescente têm o direito de ser educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento desumano. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa CORRETA:

I – Graves ameaças são consideradas castigo físico.

II – Humilhações são consideradas tratamento cruel ou degradante.

III – Ridicularizações são consideradas castigos físicos.

Por meio do ECA são assegurados vários direitos das crianças e dos adolescentes. Um dos aspectos abordados retrata o contexto da conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança e ao adolescente (tratamento cruel e degradante). De acordo com o ECA, qual das situações a seguir representa um exemplo de tratamento cruel e degradante?

Em consonância como o § 3 do ECA, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância deverão receber que tipo de formação para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário?

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à convivência familiar e comunitária, em seu art.19A, parágrafo 10, traz o prazo do qual recém-nascidos e crianças acolhidas, não procuradas por suas famílias, são colocadas para adoção. De acordo com este artigo assinale a alternativa contendo o prazo conforme a Lei.

“(...) Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – discriminação, opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

Estatuto da Criança e do Adolescente.

https://www2.senado.leg.br/

Estão corretas as afirmações:

“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados”. As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm por objetivo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados. São medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente

Segundo a lei nº 8.069, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A afirmação está:

O art. 27 da Lei nº 8.069 de 1990 estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito:

I. disponível.

Il. personalíssimo.

III. prescritível.

Estão corretos os itens:

Segundo o Art. 11 da Lei nº 8.069 de 1990, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde observado o princípo da __________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

No que diz respeito aos métodos de prevenção, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o recurso que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro denomina-se:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, é uma situação que deve ser comunicada pelos ____________ ao _________.

As lacunas são corretamente preenchidas por:

Leia a notícia abaixo:

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente essa professora agiu: