Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão envolve Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os artigos 25 a 27, que tratam de família natural, família extensa e reconhecimento da filiação.

Citação legal:

ECA, art. 27: “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.”

Jurisprudência relevante: O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1274240/SC) reafirma que o reconhecimento da filiação é direito personalíssimo, imprescritível, e pode ser exercido mesmo após o falecimento dos pais, junto aos seus herdeiros.

Conceito central e exemplo prático:

Reconhecimento da filiação: O filho pode buscar ter o vínculo reconhecido judicialmente a qualquer tempo, inclusive após o falecimento do suposto pai/mãe, exigindo o sigilo nas informações familiares. Por exemplo: João, ao descobrir que era filho biológico de Carlos após o falecimento deste, buscou judicialmente o reconhecimento, atuando contra os herdeiros de Carlos – e seu direito foi amparado pelo ECA e pela jurisprudência.

Análise das alternativas:

Alternativa C (correta): Está de acordo com o art. 27 do ECA e confirmado pelos tribunais.

Alternativa A: Errada. O ECA reconhece a família extensa (art. 25, parágrafo único) como aquela formada por parentes próximos com convívio e laços afetivos, ampliando o conceito de família.

Alternativa B: Errada. O reconhecimento pode ser feito também no termo de nascimento (art. 26, §1º) e não apenas por escritura ou testamento.

Alternativa D: Errada. O direito é indisponível e imprescritível, podendo ser exercido inclusive após a morte dos pais.

Alternativa E: Errada. O reconhecimento pode ocorrer antes, durante ou após o nascimento, inclusive post mortem (art. 26, §1º do ECA).

Pegadinha: Cuidado ao ler expressões como “exclusivamente” ou “só pode”, que normalmente limitam onde a lei é expressa de forma abrangente. Busque sempre o texto literal da lei!

Resumo doutrinário: Flávia Piovesan e Maria Cecília Cury Chaddad reforçam: “O reconhecimento da filiação é imprescritível e personalíssimo.”

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GABARITO C

A) ERRADA - Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B) ERRADA -  Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

C) CORRETA - Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

D) ERRADA - Vide transcrição do art. 27 na alternativa C.

E) ERRADA - Art. 27. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.