Comentário do Professor:

Tema central: O assunto abordado é a proteção ao trabalho de crianças e adolescentes, em especial à idade mínima para o trabalho e as exceções legais. É essencial conhecer as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal para acertar este tipo de questão em concursos.

Legislação aplicável:

ECA, Art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz."

Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: "...proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos."

CLT, art. 428: Estabelece o contrato de aprendizagem para jovens a partir de 14 anos.

Exemplo Prático: Uma adolescente de 13 anos só poderia trabalhar se for como aprendiz, a partir dos 14 anos. Trabalhar como vendedora, babá, ou atleta profissional antes dessa idade violaria a lei.

Justificativa da alternativa correta (D): É exatamente o que a lei determina: proibição do trabalho a menores de 14 anos, salvo como aprendiz. Para adolescentes como Regiane Fernanda, se há trabalho formal, deve ser via aprendizagem e a partir dos 14 anos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Não existe autorização judicial para permitir qualquer tipo de trabalho a menores de 14 anos, salvo como aprendiz.

B) Errada. A lei permite o trabalho como aprendiz a partir dos 14. Portanto, não se pode dizer "mesmo na condição de aprendiz".

C) Errada. O consentimento dos pais não autoriza trabalho para menores de 14, exceto se for na condição de aprendiz, a partir dessa idade.

Pegadinhas: Atenção aos termos "qualquer trabalho" versus "condição de aprendiz" e às faixas etárias. O comando "salvo na condição de aprendiz" faz toda a diferença!

Doutrina: Alice Monteiro de Barros ressalta a especial proteção legal, e Maurício Godinho Delgado destaca o aprendiz como estratégia formativa segura para o adolescente.

Resumo motivador: Conhecer profundamente o ECA é diferencial para professores! Continue estudando, isso te dará confiança em qualquer banca.

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Menor de 14 como menor aprendiz ? O correto não seria a partir de 14 ?

ECA

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

CF

ART 7.

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;   

Não tem aplicabilidade constitucional

Vai contra a CF, questão certamente foi anulada.