Comentário à questão – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 10

1. Interpretação do enunciado:
A questão trata das obrigações dos hospitais e estabelecimentos de saúde quanto à atenção à gestante, ao neonato e à documentação, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), especialmente o artigo 10.

2. Fundamento legal:
O ECA dispõe, no art. 10, incisos I a VI, sobre os deveres dos hospitais, destacando:
“Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: [...] IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.”

3. Tema central:
O tema central é a proteção do recém-nascido desde o parto, com garantia de identificação, documentação e exames. Ter clara esta proteção é essencial, pois o Monitor de Transporte Escolar precisa entender o valor do registro e das garantias de integridade envolvendo crianças sob sua responsabilidade.

4. Exemplo prático:
Imagine um hospital que, ao fornecer a declaração de nascimento, omite se houve complicações no parto. Isso pode afetar o acompanhamento futuro da saúde da criança. Por isso, relatar “as intercorrências do parto” é obrigatório, protegendo o direito à saúde do neonato.

5. Alternativa correta (incorreta segundo o comando):
D) Incorreta. Afirma que não há necessidade de relatar intercorrências do parto na declaração — o que contraria expressamente o ECA, art. 10, IV. Doutrina de Paulo Lúcio Nogueira reforça que a declaração deve ser detalhada justamente para assegurar direitos futuros da criança.

6. Análise das alternativas:

A) Correta – Prontuários devem ser mantidos por 18 anos.
B) Correta – Identificação por impressões e outros métodos segue art. 10, II.
C) Correta – Exames metabólicos e orientação aos pais são previstos no art. 10, V.
E) Correta – O alojamento conjunto está no art. 10, VI.

7. Estratégia para a prova:
Atente-se a termos como “necessariamente” e “intercorrências”, que são exigências literais da lei. Pegadinhas costumam omitir ou trocar expressões importantes para confundir o candidato.

Conclusão:
A alternativa D está incorreta conforme o texto legal. Fique atento ao literal da lei e analise as palavras-chave do enunciado para evitar erros.

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Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

 I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

 II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

 III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

 IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

 V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

 VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

VII – desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.

D

GABARITO D

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;