Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 31

Q4095280

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB I - Professor de Educação Infantil |

Q4095280 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o trabalho e a aprendizagem, assinale a alternativa correta:

A

O ECA permite que adolescentes menores de 14 anos realizem qualquer tipo de atividade laboral, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis.

B

A aprendizagem pode ocorrer sem vínculo com a escola regular, desde que o adolescente esteja frequentando curso técnico profissionalizante.

C

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, não se aplicam os direitos trabalhistas e previdenciários, por se tratar de contrato especial.

E

A legislação assegura ao adolescente aprendiz a realização de atividades que priorizem a produtividade, ainda que não sejam compatíveis com seu desenvolvimento.

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Q4091308

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo |

Q4091308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, sendo dever do Estado

A

garantir acesso e permanência na escola.

B

priorizar o ensino superior em relação ao fundamental.

C

financiar programas culturais a partir das demandas individuais.

D

promover o acesso igualitário a programas esportivos escolhidos pela família.

E

incentivar o lazer apenas em áreas urbanas.

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Q4091232

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Camila, 16 anos, iniciou seu primeiro trabalho como aprendiz no restaurante de sua tia Ângela. Ficou acordado que ela trabalharia das 16h às 23h, justamente no horário de maior movimento do restaurante. No entanto, o setor de Recursos Humanos entrou em contato com Ângela informando que a contratação não seria possível, pois, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é vedado ao adolescente aprendiz o trabalho

A

em regime familiar

B

realizado em locais com grande fluxo de pessoas maiores de 18 anos.

C

noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D

em locais com manuseio de alimentos, fármacos, produtos químicos ou congêneres.

E

por período maior que quatro horas diárias.

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Q4037671

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Professor de Artes |

Q4037671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.06990) é um marco legal na proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Além dos direitos à vida, saúde e educação, o ECA aborda especificamente direitos relacionados à cultura, ao esporte e ao lazer, que tangenciam a prática do professor de Arte. Sobre os direitos culturais previstos no ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)É dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o acesso a diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
(__)As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes poderão ser comercializadas livremente, sem necessidade de lacre ou advertência, em nome da liberdade de expressão.
(__)O ECA determina que nenhuma criança ou adolescente menor de 10 anos poderá ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição artística, mesmo acompanhada dos pais ou responsáveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q4037359

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Professor de Educação Física |

Q4037359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) aborda o esporte e o lazer não apenas como atividades opcionais, mas como direitos fundamentais.
I.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o de brincar, praticar esportes e divertir-se.
II.O Art. 71 assegura à criança e ao adolescente informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III.O ECA proíbe terminantemente a entrada e permanência de crianças e adolescentes em qualquer local de diversão, como estádios, sem a presença dos pais, independente da faixa etária.
IV.Os municípios não têm responsabilidade sobre o lazer e esportes, sendo esta uma obrigação exclusiva da família e da esfera federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q4036561

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais - Edital nº 15 |

Q4036561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes afirmativas ligadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(_) Os casos de suspeita ou confirmação de violência sexual, física ou psicológica contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, à autoridade policial e ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente.
(_) A criança e o adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos escolares e recorrer às instâncias superiores de ensino, desde que acompanhados por seus responsáveis legais e mediante autorização judicial específica.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q4036300

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Atendente de Educação Infantil - Edital nº 15 |

Q4036300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual estabelece diversos direitos das crianças e dos adolescentes, dentre eles, o direito à opinião e à expressão, que se refere, segundo o art. 16, ao direito de:

A

liberdade.

B

dignidade.

C

convivência familiar.

D

respeito.

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Q4035925

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente Educacional - Edital nº 15 |

Q4035925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) é o principal marco legal de proteção integral à infância e à adolescência no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para a família, a comunidade, a sociedade e o poder público. No cotidiano de uma instituição de Educação Infantil, o Agente Educacional desempenha um papel crucial na garantia desses direitos. A esse respeito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O direito ao respeito, previsto no ECA, implica em tratar a criança com dignidade, preservando sua imagem, identidade e autonomia, sendo dever do Agente Educacional zelar para que ela não seja submetida a qualquer tratamento vexatório ou constrangedor no ambiente escolar.
(__)O ECA determina que a responsabilidade pela educação e cuidado das crianças é exclusiva da família, cabendo à escola apenas a instrução formal, isentando o Agente Educacional de qualquer dever relacionado ao bem-estar físico e emocional dos alunos.
(__)O direito ao brincar, ao esporte e ao lazer, garantido pelo Estatuto, deve ser assegurado na prática pedagógica, e o Agente Educacional contribui para sua efetivação ao organizar espaços e tempos que permitam à criança vivenciar a ludicidade plenamente.
(__)Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra uma criança, o Agente Educacional, como qualquer profissional que atua com a infância, tem o dever legal de comunicar o fato ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q4033702

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Atendente de Educação Infantil - Edital nº 12 |

Q4033702 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Nessa legislação existem direitos como à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, além da proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência ou crueldade. Segundo essa legislação, os testes para o rastreamento de doenças em recém-nascido devem ser disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde. Sobre a delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não devem ser revisadas periodicamente, mas devem ser consultadas as evidências científicas.

B

Não devem ser revisadas periodicamente, nem avaliadas as evidências científicas.

C

Devem ser revisadas periodicamente, com base em evidências científicas.

D

Devem ser revisadas periodicamente, sem base em evidências científicas.

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Q4031402

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente Educacional - Edital nº 12 |

Q4031402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha o direito fundamental à educação, assegurando não apenas o acesso à escola, mas a qualidade da permanência e o respeito à dignidade do educando. Para o Agente Educacional, conhecer este artigo e seus desdobramentos é vital, pois sua atuação diária deve ser um reflexo dos princípios de proteção e respeito ali contidos. Cada interação, cada mediação de conflito e cada cuidado oferecido deve estar em consonância com a garantia de que a escola seja um ambiente seguro e propício ao pleno desenvolvimento da criança. Com base no que dispõe o ECA sobre o direito à educação e o papel da escola, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à escola pública e gratuita é garantido apenas para as crianças que residem a uma distância mínima do estabelecimento de ensino, sendo facultativa a matrícula para as demais.

B

É assegurado à criança o direito de ser respeitada por seus educadores, que devem zelar pela sua dignidade e integridade, sendo vedado qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

A escola tem o direito de aplicar sanções disciplinares que incluam a suspensão do acesso a programas de alimentação escolar para alunos com comportamento inadequado, como forma de medida educativa.

D

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos de evasão escolar, não sendo sua atribuição reportar níveis elevados de repetência.

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Q4031331

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Maestro de Banda Municipal - Edital nº 12 |

Q4031331 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é um marco legal que estabelece a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a essa população. Para o maestro de uma banda municipal, que trabalha diretamente com este público, o conhecimento do ECA é indispensável não apenas para garantir um ambiente seguro e respeitoso, mas também para fundamentar a importância de seu próprio trabalho, uma vez que o acesso à cultura e à arte é um direito previsto. A legislação reforça o papel do Estado, da sociedade e da família na promoção do pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Com base nas diretrizes do ECA, assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação, segundo o Estatuto, restringe-se ao ensino formal em escolas regulares, não abrangendo atividades extracurriculares como a participação em projetos musicais, que são consideradas apenas lazer.

B

A legislação permite a aplicação de castigos físicos moderados como medida pedagógica por parte de educadores, desde que com a finalidade de impor disciplina e limites, conforme o artigo 18-A.

C

O Estatuto prevê expressamente o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

O ECA determina que a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e ensaios depende de alvará judicial, independentemente da presença dos pais ou da finalidade educativa da atividade, tornando a prática de bandas inviável.

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Q4031301

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social - Edital nº 12 |

Q4031301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), em seu Art. 16, garante o direito à liberdade, que compreende diversos aspectos. Um Orientador Social, ao planejar atividades para adolescentes no SCFV, deve considerar este direito para promover o protagonismo juvenil. Sobre os aspectos que compreendem o direito à liberdade, conforme o ECA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
(__)O direito de opinião e expressão.
(__)O direito de crença e culto religioso.
(__)O direito de dirigir veículos automotores a partir dos 16 anos, independentemente de habilitação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q4027119

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalva das restrições legais.
II – Opinião e expressão.
III – Crença e culto religioso.
IV – Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão corretas

B

Apenas as afirmativas I , II, III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I , e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II , III e IV estão corretas.

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Q4027106

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Avalie as afirmativas, relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, considerando que a formação técnico-profissional deve obedecer aos seguintes princípios:

I- Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II- Atividade incompatíveis com o desenvolvimento do adolescente.
III- Horário especial para o exercício das atividades.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão corretas

B

Todas as afirmativas estão incorretas

C

Apenas as afirmativas I , e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q4027096

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), referentes ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, examine as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.

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Q3997907

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa incorreta.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de Janeiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

C

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q3997906

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II – Direito de ser respeitado por seus educadores.
III – Direito de contestar critérios avaliativos, todavia sem recorrer às instâncias escolares superiores.
IV – Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Estão corretas as assertivas:

A

I e III

B

II e III

C

II, III e IV

D

I, II e IV

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Q3997900

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997900 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa incorreta.

A

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais

C

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.

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Q3997884

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I- Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezenove anos.
II- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III- Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV- Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

I e II

C

I, III e IV

D

II, III e IV

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Q3997528

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária é garantido:

A

Apenas quando os pais possuem condições financeiras.

B

Somente em instituições públicas.

C

Apenas até os 12 anos de idade.

D

Como direito fundamental da criança e do adolescente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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