O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) abo...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Professor de Educação Física |
Q4037359
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990)
aborda o esporte e o lazer não apenas como atividades
opcionais, mas como direitos fundamentais.
I.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o de brincar, praticar esportes e divertir-se.
II.O Art. 71 assegura à criança e ao adolescente informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III.O ECA proíbe terminantemente a entrada e permanência de crianças e adolescentes em qualquer local de diversão, como estádios, sem a presença dos pais, independente da faixa etária.
IV.Os municípios não têm responsabilidade sobre o lazer e esportes, sendo esta uma obrigação exclusiva da família e da esfera federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o de brincar, praticar esportes e divertir-se.
II.O Art. 71 assegura à criança e ao adolescente informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III.O ECA proíbe terminantemente a entrada e permanência de crianças e adolescentes em qualquer local de diversão, como estádios, sem a presença dos pais, independente da faixa etária.
IV.Os municípios não têm responsabilidade sobre o lazer e esportes, sendo esta uma obrigação exclusiva da família e da esfera federal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 16, IV, 71 e 4º: “Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; (...) Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, (...)”.
Tema central: Direitos fundamentais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. O art. 4º do ECA estabelece dever compartilhado da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público na efetivação dos direitos ao esporte e ao lazer. Portanto, é juridicamente falso afirmar que os municípios não têm responsabilidade ou que a obrigação seria exclusiva da família e da esfera federal.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O ECA não estabelece proibição terminante e geral de entrada e permanência de crianças e adolescentes em qualquer local de diversão sem a presença dos pais, independentemente da idade. A assertiva contraria a disciplina legal aplicável, que não prevê vedação absoluta nesses termos.
C
Errada
Incorreta porque reúne duas assertivas erradas. A III está errada por afirmar vedação absoluta inexistente no ECA. A IV está errada por contrariar o art. 4º, que impõe dever compartilhado à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público, sem excluir os municípios.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne apenas as assertivas I e II, ambas compatíveis com a literalidade do ECA. A I corresponde ao art. 16, IV, que inclui brincar, praticar esportes e divertir-se no conteúdo do direito à liberdade. A II corresponde ao art. 71, que assegura expressamente à criança e ao adolescente direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços compatíveis com sua condição de pessoa em desenvolvimento. Como são exatamente as proposições juridicamente corretas, a alternativa que contém somente elas é a D.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: transformar a proteção integral em proibição absoluta de acesso a locais de diversão e substituir o dever legal compartilhado do art. 4º por uma falsa obrigação exclusiva da família e da esfera federal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a assertiva reproduzir literalmente os arts. 16 e 71 do ECA sobre liberdade, lazer e esportes, a tendência é de correção.
- Desconfie de expressões absolutas como “terminantemente”, “qualquer local” e “independente da faixa etária” quando a lei trabalha com proteção e adequação etária, não com vedação geral.
- No ECA, esporte e lazer não são dever de um único ente: o art. 4º impõe corresponsabilidade à família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
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