O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/...

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Q4035925
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações , Educação Infantil , Educação e Ludicidade , O Cuidar na Educação Infantil
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente Educacional - Edital nº 15 |
Q4035925 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) é o principal marco legal de proteção integral à infância e à adolescência no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para a família, a comunidade, a sociedade e o poder público. No cotidiano de uma instituição de Educação Infantil, o Agente Educacional desempenha um papel crucial na garantia desses direitos. A esse respeito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O direito ao respeito, previsto no ECA, implica em tratar a criança com dignidade, preservando sua imagem, identidade e autonomia, sendo dever do Agente Educacional zelar para que ela não seja submetida a qualquer tratamento vexatório ou constrangedor no ambiente escolar.
(__)O ECA determina que a responsabilidade pela educação e cuidado das crianças é exclusiva da família, cabendo à escola apenas a instrução formal, isentando o Agente Educacional de qualquer dever relacionado ao bem-estar físico e emocional dos alunos.
(__)O direito ao brincar, ao esporte e ao lazer, garantido pelo Estatuto, deve ser assegurado na prática pedagógica, e o Agente Educacional contribui para sua efetivação ao organizar espaços e tempos que permitam à criança vivenciar a ludicidade plenamente.
(__)Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra uma criança, o Agente Educacional, como qualquer profissional que atua com a infância, tem o dever legal de comunicar o fato ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A decisão dependia de confrontar as afirmativas com o ECA sobre respeito, proteção integral, brincar/lazer e dever de comunicar maus-tratos. Nesse cotejo, a sequência correta é V, F, V, V, o que leva ao gabarito C.

Tema central: Direitos da criança no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque trata a 1ª e a 3ª assertivas como falsas. Isso contraria o ECA, que assegura o direito ao respeito, à dignidade, à imagem, à identidade e à autonomia da criança, e também garante os direitos à diversão, aos esportes e ao lazer.
B
Errada
Está errada porque marca como falsas a 1ª e a 4ª assertivas. A 1ª está de acordo com a proteção da dignidade e da integridade física, psíquica e moral da criança; a 4ª se sustenta no dever de comunicação ao Conselho Tutelar em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência V, F, V, V, que é a compatível com o regime de proteção integral do ECA. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o direito ao respeito abrange a preservação da imagem, identidade, autonomia e da integridade física, psíquica e moral da criança, além do dever de evitar tratamento vexatório ou constrangedor. A 2ª é falsa, porque o ECA não torna a família a única responsável pela educação e pelo cuidado, nem reduz a escola à mera instrução formal; a proteção é compartilhada e a educação é compreendida em sentido amplo. A 3ª é verdadeira, já que brincar, esporte e lazer são direitos assegurados à criança. A 4ª é verdadeira na lógica protetiva cobrada na questão, pois o ECA prevê o dever de comunicar suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos ao Conselho Tutelar, ainda que a redação do enunciado amplie essa obrigação para 'qualquer profissional que atua com a infância' além da literalidade do art. 245.
D
Errada
Está errada porque considera verdadeira a 2ª assertiva e falsa a 3ª. A 2ª contraria a proteção integral ao afirmar exclusividade da família e limitação da escola à instrução formal; a 3ª contraria o ECA ao negar efetividade ao direito ao brincar, esporte e lazer.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar a lógica da proteção integral por uma visão em que a família responde sozinha e a escola só instrui formalmente; a questão também exigia reconhecer que brincar, lazer e proteção contra maus-tratos são direitos e deveres estatutários, não aspectos acessórios.
Dica para questões semelhantes
  • Se a assertiva atribuir exclusividade à família em matéria de educação, cuidado e proteção, desconfie: no ECA a responsabilidade é compartilhada.
  • Quando o item mencionar dignidade, imagem, identidade, autonomia ou exposição constrangedora da criança, o critério é o direito ao respeito e à integridade física, psíquica e moral.
  • Brincar, esporte e lazer não são opcionais na lógica do ECA; são direitos da criança.
  • Em enunciados sobre suspeita ou confirmação de maus-tratos, verifique o dever de proteção e de comunicação ao Conselho Tutelar no contexto educacional.

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