A garantia estabelecida na Lei Federal nº 8.069/1990 assegura à criança e ao adolescente a prerrogativa de receber amparo do Poder Público por meio da implementação de políticas sociais que viabilizem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a designação dessa garantia legal.