A internação se constitui na privação da liberdade, sujeita ...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253584
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação se constitui na privação da liberdade, sujeita
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar do adolescente. O artigo 123 do ECA
determina o cumprimento da internação em situações específicas, a saber: ser cumprida em entidade exclusiva
para adolescentes, em local distinto daquele destinado
ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de
idade, compleição física e