Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 10 anos de idade incompletos.

É assegurado à gestante, por meio do SUS, o atendimento pré e perinatal, não se incluindo a assistência pós-parto. 

A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A vacinação de crianças é facultativa e depende exclusivamente da autorização expressa dos pais ou responsáveis. 

A internação hospitalar de criança ou adolescente impede, em qualquer hipótese, a permanência de acompanhante.