Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente para Concurso - Página 6

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810050 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante entendimento dos tribunais superiores acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Se um adolescente for flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica, poderá sofrer aplicação de medida socioeducativa.

B

Configura crime único de corrupção de menores o agente, maior de idade, que pratica infração penal juntamente com dois menores de 18 anos.

C

A montagem fotográfica que simula a participação de adolescente em cena de sexo explícito não é tipificada; apenas o seria se a simulação fosse em vídeo.

D

O proprietário do estabelecimento comercial em que ocorre a venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos, mesmo que desconheça essa prática, responde criminalmente por delito previsto no ECA.

E

Para a configuração do delito de corrupção de menores não se exige que a vítima tenha, efetivamente, se corrompido, pois o delito em análise é classificado como formal.

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Q1781570

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.

B

A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.

C

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art. 244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.

D

Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.

E

Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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Q1776324

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |

Q1776324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, utilizando seus conhecimentos em informática e visando a ganho financeiro, vendeu, por intermédio da internet, vídeo que continha cena de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Tendo em vista a conduta hipotética narrada, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), João, caso condenado, estará sujeito à pena de

A

detenção, de um a três anos, e multa.

B

detenção, de dois a quatro anos, e multa.

C

reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

D

reclusão, de três a seis anos, e multa.

E

reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

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Q1767750

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA, entre as seguintes assertivas relacionadas aos crimes relacionados à criança e ao adolescente:

A

A conduta de produzir e a de filmar cena de sexo explícito envolvendo adolescente resulta em concurso material entre as condutas.

B

Há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil.

C

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

D

A prática de crimes em concurso com dois adolescentes resulta na condenação de apenas um crime de corrupção de menores.

E

A perda do cargo, mandato ou função, em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente praticados por servidores públicos com abuso de autoridade poderá ser aplicada ainda que o servidor seja primário.

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Q1686323

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEED-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Conhecimentos Básicos |

Q1686323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Texto CB1A1-I

Há quem valorize, mas também quem subestime o poder das férias. Pais de alunos pedem aos professores para passar atividades a serem feitas nos meses de férias, e os próprios docentes aproveitam os dias sem aulas para estudar e planejar o próximo semestre. Manter a mente funcionando é ótimo. Mas descansar, além de bom, é necessário, segundo médicos e especialistas.

De acordo com Li Li Min, neurologista da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Campinas, o cérebro tem redes que exercem diferentes funções: algumas que fazem a pessoa enxergar, outras que nos ajudam a nos organizar, lidar com dificuldades, elaborar estratégias. Em situações de estresse — quando nosso organismo acha que estamos sob ameaça, de alguma maneira, ou sob pressão intensa —, “alguns circuitos particulares no cérebro são ativados, que são os de sobrevivência. O corpo fica de prontidão, alerta para enfrentar qualquer situação. Só que esse é um estado que você precisa ativar e desativar”, indica.

O que acontece com o indivíduo que trabalha por longas jornadas, sem tirar férias, é que esse estado de alerta nunca é desligado. “Se você fica muito tempo nessa tensão, o seu organismo e o seu cérebro não conseguem voltar ao estado normal”, alerta Li Li Min. “Ligado nesse circuito de estresse, ele não consegue ativar as funções de criatividade ou elaboração, porque está focado na sobrevivência. Esse é um conflito perigoso”. Por isso descansar é tão importante.

A doutora Gislaine Gil, coordenadora do curso Cérebro Ativo do hospital Sírio Libanês, em São Paulo, explica que essa é uma primeira vantagem das férias: a ausência de tensão. “Diante da pressão dos prazos de entrega de trabalhos e provas, aumenta a ansiedade de professores e alunos. A ansiedade aumenta o índice de cortisol no nosso organismo, uma substância liberada pelo hipotálamo”. Com isso, temos uma sensação de desconforto e chegamos a sentir dores musculares e nas costas. Nas férias, com a ausência da ansiedade e consequentemente do cortisol, o humor da pessoa melhora, e ela fica mais disposta e relaxada.

Mas há outras vantagens. Durante as férias, a qualidade do sono melhora, já que também se costuma dormir mais horas: não há tanta necessidade de acordar cedo ou tarefas que te deixam até tarde da noite acordado. Isso também é benéfico ao cérebro.

Paula Peres. Por que o cérebro precisa de descanso? In: Revista Nova Escola.

Internet: <novaescola.org.br> (com adaptações)

A pedido da direção de determinada escola da rede de ensino estadual e com a autorização do conselho escolar e da associação de pais e mestres, com a intenção de coibir o ingresso de armas e drogas na escola, servidores da escola têm revistado, quase sempre, todos os alunos, indiscriminadamente, abrangendo revista pessoal e de bolsas, pastas e mochilas, tanto na ocasião da entrada dos alunos na escola quanto a qualquer momento, mesmo com os alunos já em sala de aula.
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a referida conduta dos servidores no ambiente escolar é

A

permitida, uma vez que, consentida pela escola, pelas famílias e pela comunidade, pode reduzir drasticamente os índices de violência tanto dentro quanto fora do recinto escolar, o que beneficia toda a comunidade.

B

uma prática aparentemente abusiva, mas necessária à segurança coletiva, pois a sensação de desconforto causada aos alunos é transitória, enquanto a solução para o problema da violência na escola é efetiva.

C

uma prática arbitrária do Estado, porém que se justifica em prol do interesse coletivo de segurança, na medida em que não atinge qualquer direito ou garantia constitucional.

D

permitida, desde que todos os alunos sejam tratados indiscriminadamente de modo igual, sem se submeter eventual aluno suspeito a situação constrangedora ou vexatória perante os demais estudantes.

E

uma prática que pode caracterizar crime, pois submete os alunos que estão sob a autoridade, guarda e vigilância da escola a vexame e constrangimento.

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Q1788370

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

A

não constitui crime nem infração administrativa.

B

constitui crime culposo com pena de detenção.

C

constitui crime culposo com pena de multa.

D

constitui infração administrativa com pena de multa.

E

constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.

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Q1772563

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Inspetor de Alunos |

Q1772563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considere o caso fictício narrado a seguir para responder à questão.

Maria e Rafael são inspetores de alunos na mesma escola de ensino fundamental. Eles notaram que um aluno comparecia com frequência à escola com marcas de hematomas pelo corpo. Inicialmente, os inspetores imaginaram que a origem dos hematomas era o comportamento agressivo entre o aluno e seus colegas durante os intervalos das aulas. Posteriormente, ficaram sabendo que o aluno era disciplinado com castigos físicos em casa.

Segundo a definição do artigo 18-A do ECA (Lei n° 8.069/90), castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em

A

tratamento cruel ou degradante.

B

humilhação e hematomas.

C

pressão psicológica ou humilhação.

D

sofrimento físico ou lesão.

E

ameaças e ridicularização.

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Q1701033

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, ao oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio (inclusive por meio de sistema de informática ou telemático) fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a pessoa pode sofrer a pena de

A

jamais e em tempo algum ter acesso à internet e à criança envolvida.

B

multa de até 100 vezes o valor do salário-mínimo.

C

multa e reclusão de até 20 (vinte) anos.

D

reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

E

detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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Q1691926

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Cuidador da Casa da Criança |

Q1691926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual forma de violência é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico?

A

Violência Sexual

B

Violência Institucional

C

Violência Física

D

Exploração Sexual

E

Violência psicológica

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Q1681015

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Guarda Municipal |

Q1681015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é uma prática sujeita à pena de detenção de 60 (sessenta) anos, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 1990.

II. É dever da autoridade policial responsável pela apreensão de um adolescente deixar de comunicar a ocorrência à família do apreendido, de acordo com a Lei nº 8.069, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1406551

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pariconha - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Pariconha - AL - Guarda Municipal |

Q1406551 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, apoiando e incentivando as práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

II. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1296601

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q1296601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é uma infração administrativa penalizada com:

A

Detenção;

B

Multa.

C

Perda do registro profissional.

D

Reclusão.

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Q1153759

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q1153759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dado o relato de Flávia, a atitude de seu ex-companheiro de entregar a arma ao sobrinho de oito anos de idade constitui crime em espécie, com pena de reclusão de três a seis anos.

Certo

Errado

Q1153756

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q1153756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao não comunicar o caso à autoridade judiciária, o médico de Flávia cometeu infração administrativa, passível de pena de multa.

Certo

Errado

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Q1143678

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

A

reclusão, de 4 a 6 anos.

B

reclusão, de 6 a 8 anos.

C

detenção, de 2 meses a 6 meses.

D

detenção, de 3 meses a 4 anos.

E

detenção, de 6 meses a 2 anos.

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Q1127070

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127070 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:

A

reclusão de dois a quatro anos

B

reclusão de três a seis anos

C

reclusão de quatro a oito anos

D

reclusão de cinco a nove anos

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Q1127069

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima:

A

dois anos

B

três anos

C

quatro anos

D

cinco anos

Q1127068

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |

Q1127068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato culposo, este será sancionado com pena de:

A

detenção de dois a seis meses

B

detenção de três a sete meses

C

detenção de quatro a oito meses

D

detenção de cinco a dez meses

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Q2048146

Ano: 2019 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Juti - MS Prova: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Juti - MS - Professor Anos Iniciais |

Q2048146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Responda à próxima questão de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de um a dois anos.

B

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a um ano.

C

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

D

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - detenção de dois anos e multa.

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Q2008541

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa |

Q2008541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às ações de educação e disciplina, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069/1990) estabelece nos artigos 18, 18-A e 18-B que

A

qualquer ação conduzida pela escola que resulte em coerção psicológica da criança deverá contar com a expressa anuência dos pais ou responsáveis.

B

desde que não representem riscos à saúde ou à integridade física da criança, castigos físicos podem ser aplicados pelas famílias, mas nunca pelos agentes escolares.

C

o tratamento vexatório, vedado no cuidado com as crianças, é adequado à educação do adolescente, dado seu estágio de maior maturidade psicológica.

D

cabe ao Conselho Tutelar aplicar as medidas quanto ao tratamento cruel, mas apenas o Ministério Público pode intervir em casos de agressão física.

E

a ridicularização da criança é considerada tratamento cruel ou degradante, sendo, portanto, vedada como medida disciplinar.

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