O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, ao oferec...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |
Q1701033
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê que, ao oferecer, trocar,
disponibilizar, transmitir, distribuir,
publicar ou divulgar por qualquer meio
(inclusive por meio de sistema de
informática ou telemático) fotografia,
vídeo ou outro registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente, a
pessoa pode sofrer a pena de
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