A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explíc...

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Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1866886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, configura:

crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

infração administrativa ambiental.

ato administrativo complexo.

fato atípico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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