Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 18

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos, um adolescente de 15 anos, foi encontrado em situação de abandono e levado ao Conselho Tutelar. Nessa situação, quais são as medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo Conselho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Colocação em família substituta mediante adoção.

B

Aplicação de advertência.

C

Remoção da autoridade parental de ambos os pais.

D

Inclusão em programa de acolhimento familiar ou institucional.

E

Determinação de medidas socioeducativas.

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Q3006489

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Social |

Q3006489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos serão fiscalizadas:

A

Pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.

B

Pelo Judiciário e Ministério Público.

C

Pela Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar.

D

Pela Autoridade Policial e Ministério Público.

E

Pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário.

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Q2646530

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q2646530 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma inovação advinda do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é a criação do Conselho Tutelar. No art. 131, descreve que o Conselho Tutelar é:

A

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

B

Ministério Público.

C

Órgão permanente e autônomo formado por crianças e adolescentes.

D

Serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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Q2629950

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Professor de Educação Física |

Q2629950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, “o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá _____________________ e estabelecerá presunção de idoneidade moral”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

serviço público relevante

B

prerrogativa postulatória

C

competência exclusiva

D

caráter público essencial

E

serviço público essencial

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Q2587981

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Inspetor de Alunos |

Q2587981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de:

A

Idoneidade moral.

B

Pessoalidade na aplicação das políticas públicas.

C

Inocência.

D

Liberdade moral.

E

Legalidade social.

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Q2582585

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social - PROVA ANULADA |

Q2582585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, foi concebido em consonância com a Constituição Federal de 1988, para assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do território brasileiro. Apresentando diretrizes para proteção integral da infância e juventude. O ECA traz, também, a regulamentação do Conselho Tutelar, órgão de extrema relevância, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com aLei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA seguir.

A

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

B

O Conselho Tutelar é órgão subordinado a secretaria de assistência social de cada município, e possui caráter transitório e jurisdicional.

C

Cada município deve possuir no mínimo um Conselho Tutelar composto de 4 membros designados pela administração pública municipal para mandato de 4 anos.

D

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas a qualquer momento pelo gestor da secretaria de assistência social de cada município, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

E

O Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições poderá providenciar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, devendo comunicar unicamente de forma imediata a secretaria de assistência social do município, para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

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Q2582564

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social - PROVA ANULADA |

Q2582564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:

A

Idoneidade política, idade superior a 18 (dezoito anos) e residir no Estado.

B

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no município.

C

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no bairro.

D

Reconhecida experiência comunitária, idade superior a 20 (vinte anos) e residir no município.

E

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a16 (dezesseis anos) e residir no país.

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Q2570481

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A correta e eficiente atuação do Conselho Tutelar é fundamental para a correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Avalie então se, de acordo com o ECA, as seguintes afirmativas acerca do Conselho Tutelar são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
( ) é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
( ) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q2559820

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

B

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

C

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

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Q2554506

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Educador Físico |

Q2554506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.069/1990 — ECA e por receber denúncias de casos de violação dos direitos da criança e do adolescente?

A

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Ministério da Educação.

C

Conselho Tutelar.

D

Tribunal de Justiça.

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Q2548577

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão:

A

Permanente e autônomo, de natureza jurisdicional.

B

Permanente e autônomo, não jurisdicional.

C

Facultativo aos municípios com menos de cem mil habitantes.

D

Que integra a administração do Estado, composto por membros concursados e com estabilidade.

E

Que integra a administração do Município, composto por membros concursados e com estabilidade.

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Q2525644

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Diretor Escolar |

Q2525644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 131 da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) especifica que o Conselho Tutelar é um órgão permanente

A

consultivo e jurisdicional.

B

legislativo e distrital.

C

autônomo e não jurisdicional.

D

subordinado e não distrital.

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Q2524359

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o tema “Conselho Tutelar”, insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

cada Conselho Tutelar será composto de 07 (sete) membros.

B

o Conselheiro Tutelar tem o mandato de 03 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C

um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a idade mínima de 30 (trinta) anos.

D

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Q2522317

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana é dentista e atende principalmente crianças de 0 a 6 anos. Ela observou que uma criança chegou muito chorosa ao consultório e tinha uma ruptura nos freios labiais. Ao questionar a mãe sobre o ocorrido, ela relatou que a criança caiu, provocando a lesão. Ao examiná-la, Mariana percebeu que a criança tinha comportamento arredio, olhar de desconfiança e medo, além de outras lesões orais, sugestivas de violência sexual. Observando o estado de sofrimento da criança, Mariana deseja tomar providências e consulta advogado do CREAS para conduzir a situação e proteger o infante.

No papel de advogado, e considerando disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que representa a orientação mais adequada à dentista.

A

O CREAS deve tomar as providências cabíveis, incluindo registro das lesões, sob pena de a dentista incorrer em crime contra a criança e o adolescente.

B

A profissional deve tirar fotos das lesões, para fins de registro em prontuário, e comunicar ao Conselho Tutelar, sob pena de praticar infração administrativa.

C

A Polícia Civil deve ser acionada para que realize exame de corpo de delito e responsabilize os genitores da criança, porém a omissão da dentista não resulta em consequências jurídicas.

D

A profissional deve tirar fotos das lesões, para fins de registro em prontuário, e comunicar ao Conselho Tutelar e ao CREAS, para que ambos articulem as medidas para proteger a criança, sob pena de incorrer em contravenção penal.

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Q2522316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diretor de escola pública preocupa-se com faltas reiteradas de aluno com 13 anos de idade, matriculado no Ensino Fundamental. Ao chamar seus genitores para reunião, o Diretor foi insultado, razão pela qual foram esgotados os recursos para o diálogo em âmbito escolar.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente e a necessidade de garantir o direito à proteção à criança, é correto afirmar que o Diretor deve

A

comunicar a situação ao Conselho Tutelar, para que este órgão tome as providências necessárias.

B

notificar formalmente os pais e/ou responsáveis pelo aluno para que deem importância ao direito à educação da criança.

C

comunicar a situação à Polícia Militar, haja vista que o Conselho Tutelar somente pode ser acionado, pela escola, para crianças com até 12 anos de idade.

D

comunicar a situação à Secretaria de Educação Estadual, a fim de que tome providências com relação à transferência do aluno para outro ambiente escolar, a fim de restabelecer a capacidade de diálogo.

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Q2519358

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que as medidas de proteção a crianças e adolescentes, incluindo a identificação e comunicação de casos de violência e abuso, devem ser executadas exclusivamente por profissionais do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar, sem envolvimento de profissionais das áreas de saúde e educação.

Certo

Errado

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Q2508070

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508070 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não é uma atribuição dos conselhos tutelares:

A

Receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente.

B

Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

C

Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

D

Determinar a perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural, encaminhando a criança ou adolescente ao acolhimento em família substituta.

E

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

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Q2507940

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar tem a autoridade para solicitar o apoio da força policial e dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, sejam eles públicos ou privados, para cumprir suas funções.

Certo

Errado

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Q2505537

Q2505537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o ECA, EXCETO:

A

Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ECA, tais como perda da guarda e destituição da tutela.

B

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

C

Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou ainda, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

D

Expedir notificações e adotar, em qualquer esfera, inclusive fora de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

E

Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas.

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Q2498491

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, dentre elas:

A

pena de prisão;

B

internação compulsória para tratamento psiquiátrico;

C

encaminhamento a cursos superiores ou técnicos na área educacional;

D

garantia de tratamento de saúde especializado à vítima;

E

multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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