A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, para seus efeitos, como criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e como adolescente aquela que tem entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, estabelece sua aplicação excepcional, em casos expressos em lei, a qual faixa etária? 

O ECA representa um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Ele regulamenta os direitos e deveres fundamentais dos jovens, além de aplicar medidas e punições cabíveis à faixa etária. Partindo da Lei nº 8.069/1990 que discorre sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:

I- O Estatuto estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II- Segundo o ECA, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezenove anos de idade.

III- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes confutar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

IV- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

V- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente está correto o que se afirma em:

Analise os itens abaixo:

I - A lei 8069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III- Segundo a lei 8069/96, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Estão corretos os itens: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o ECA, como é garantida a prioridade absoluta a crianças e adolescentes? 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, de quem é o dever de assegurar a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes?

A criança e o adolescente têm garantia de prioridade na efetivação de seus direitos, como preconiza o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

I - A garantia de prioridade compreende, entre outros, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II - A garantia de prioridade compreende, entre outros, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III - A garantia de prioridade compreende, entre outros, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV – A garantia de prioridade compreende, entre outros, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É correto o que se afirma nas assertivas:

Considera a questão a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

O art. 4º da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O dever de assegurar esses direitos é do (a): 

(__)Família.
(__)Comunidade.
(__)Sociedade em geral.
(__)Poder público.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), registre V para Verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que estabelece a proteção abrangente para crianças e adolescentes. Reconhece que eles possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo sua proteção integral.
(__)O ECA também determina que sejam concedidas a eles todas as oportunidades e facilidades necessárias, seja através de leis ou outros meios, para garantir seu crescimento saudável.
(__)De acordo com o Estatuto, considera-se criança a pessoa com até doze anos incompletos, enquanto adolescente é aquela com idade entre doze e dezoito anos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Considere o item abaixo:

I.No Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é considerada uma ____________ em relação ao desenvolvimento e proteção da criança e do adolescente. Isso significa que a educação é um direito fundamental e essencial para o pleno desenvolvimento desses indivíduos, devendo receber atenção especial e ser garantida em todas as situações, sem exceção.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: 

Os estudantes Marcos (17 anos e 11 meses), Antônio (13 anos), Maria (11 anos e 10 meses) e Joaquim (10 anos) são protegidos pelo ECA por fazer parte da condição criança e adolescente da seguinte forma:

Segundo o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é regido pela Lei: 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

Assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Considera-se criança para efeitos da Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sem nenhuma exceção.
Assinale a alternativa que possui a sequência CORRETA: 

 Analise as assertivas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a resposta correta.

I- O ECA, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
II- O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
III- O ECA não reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, contempla o direito de todas as crianças e adolescentes quando assegura:
I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta.
III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos.
IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

Estão corretas apenas:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))

Em conformidade com o disposto no ECA, analise o Art. 4º. Em seguida, marque o que não condiz com o Parágrafo Único.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e, adolescentes as pessoas que se situam na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos. Essas determinações vão ao encontro do que prevê o Estatuto da Juventude (2013), o qual indica ser jovem a pessoa cuja idade se situa entre os 15 e os 29 anos de idade. Isso nos levam a refletir que os sujeitos que se situam na faixa etária entre 15 e 18 anos incompletos poderiam ser caracterizados como “jovens adolescentes”, sem prejuízos aos regulamentos citados. Especificamente, no ECA, indica-se a possibilidade de que algumas medidas ou garantias sejam aplicadas aos ditos “jovens”, perdurando até os seus 21 anos. De quais medidas ou garantias trata o ECA?