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Q2461762
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Q2461762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo por base o que dispõem o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir. 


Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.

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